O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) escreveu neste sábado, 4 de abril, para o jornal Folha de S. Paulo artigo em que defende ser contra a redução da maioridade penal. Para Orlando ”reduzir a maioridade penal é colocar o Brasil na contramão do mundo.”
A UNE, a UBES, a ANPG e todas as entidades estudantis do país também são contrárias à proposta que foi aprovada na última terça-feira (31/3) na CCJ da Câmara, que quer reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. Os estudantes vão acompanhar os próximos passos e não sairão da luta até que a proposta seja engavetada.
Abaixo, leia a íntegra do artigo do deputado federal:
JUSTIÇA E DIREITO PARA TODOS
A violência é um problema complexo, resultado de diversos fatores. Soluções simplistas são falsas e ineficientes. Pior ainda, podem agravar os problemas. É nesse contexto que está a proposta de redução da maioridade penal no país.
Os deputados constituintes, em 1988, incluíram a maioridade penal na Carta Magna como cláusula pétrea, parte do conceito de proteção à infância e à juventude.
A inscrição na Constituição pretendeu preservar direitos aos jovens, independentemente de eventuais maiorias na opinião pública, como a que se vê diante do atual debate sobre o tema. É um compromisso que só pode ser desfeito pelo poder constituinte originário.
A Câmara dos Deputados, por isso, erra ao admitir a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição com esse conteúdo.
Reduzir a maioridade penal é colocar o Brasil na contramão do mundo. Fará com que o país rompa tratados internacionais, como a Convenção sobre Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas), ratificada em 1990.
Cerca de 70% dos países têm 18 anos como idade penal mínima. E essa é a realidade, sobretudo, nos países que têm democracias maduras e tradição na defesa dos direitos humanos. Países como a Alemanha e a Espanha, que reduziram a maioridade penal, diante da não diminuição da violência, recuaram de suas decisões.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina sanções para jovens em conflito com a lei, inclusive a restrição de liberdade. É um regime próprio porque é peculiar a condição da juventude. Admito ajustes nessa lei sem deixar de reconhecer que a condição juvenil merece tratamento diferenciado.
A sociedade tem o desafio de reinserir quem comete atos infracionais, a partir de sanções que tenham eficácia e impeçam o infrator de voltar a delinquir. Enquanto os jovens em conflito com a lei que passam por unidades socioeducativas têm reincidência de 20%, no sistema penitenciário esse índice é de 70%.
Os presídios brasileiros se converteram em verdadeiras universidades do crime. A população carcerária já é composta, em sua maioria, por jovens. Reduzir a idade penal vai ajudar aumentar o encarceramento da juventude e fazê-la engrossar o contingente que está a serviço do crime organizado.
O debate sobre a maioridade penal sempre ressurge quando a sociedade entra em estado de choque diante de alguma barbaridade. Vejo com tristeza a manipulação da dor de famílias que sofrem com a perda de entes queridos brutalmente. Fico indignado com oportunistas que fazem da cultura do ódio bandeira política.
A sociedade e o Congresso Nacional –em especial– devem agir com racionalidade, sob pena de aprofundar essa barbárie.
Acredito que o Estado deva garantir políticas públicas e permitir à juventude brasileira ser plena no exercício dos seus direitos. Acredito que as famílias devam afirmar valores e produzir jovens sadios, conscientes, solidários e aptos a uma boa convivência social. Acredito que o Brasil deva superar tantas desigualdades, que é fator de tensão permanente na nossa sociedade.
Sou contra reduzir a maioridade penal porque sou a favor da vida. Quero justiça e direitos para todos.
ORLANDO SILVA, 43, deputado federal pelo PCdoB-SP, é vice-líder do governo e membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara