O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta terça-feira (29/10) que o projeto que cria o Marco Civil da Internet só deverá ser colocado em votação no plenário só quando houver um acordo entre os líderes partidários. Alves chegou a pautar o projeto para ser votado na manhã desta terça-feira, mas desistiu após receber sinais dos colegas de que não havia consenso para aprovar a matéria.
O projeto do marco civil, tido como a “Constituição da web” brasileira, tramita há quatro anos no Congresso e ganhou regime de urgência em setembro, após as revelações de espionagem do governo dos Estados Unidos. Desde ontem, no entanto, o projeto tranca a pauta do plenário, o que, na prática, impede a votação de outros tipos de propostas.
O ponto que representa o maior impasse em torno do projeto, a neutralidade, impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
A UNE endossa a campanha pela aprovação do Marco Civil da Internet, que deve ser aprovada com três princípios fundamentais garantidos: neutralidade da rede, privacidade do usuário e liberdade de expressão. Por isso, a entidade endossa a campanha pela internet e publica abaixo a nota divulgada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Confira:
Queremos a nossa internet livre!
Em luta pela democratização da comunicação e pela liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público divulgar seu apoio à aprovação da proposta original do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), com a garantia dos direitos à liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. O projeto poderá ser votado nesta terça (29) na Câmara dos Deputados, data a partir da qual trancará a pauta de votações da casa.
O FNDC espera o respeito dos parlamentares ao processo de construção colaborativa que envolveu o Estado e a sociedade civil para a validação desta que já foi considerada uma referência mundial de legislação. Que os parlamentares tomem para si a vontade da população brasileira e rejeitem os lobbies das empresas de telecomunicação e das indústrias de entretenimento e de conteúdo, afastando qualquer possibilidade de censura à internet brasileira.
A neutralidade de rede – princípio que garante que os pacotes de informação que trafegam na rede sejam tratados de forma isonômica – deve ser garantida, para que o fluxo de informação, como acontece hoje, seja livre. As empresas de telecomunicação, em nome de seus lucros, não podem restringir o tráfego de acesso aos conteúdos, não podem diferenciar o uso dos usuários com pacotes de informação. Pelo direito de informação e liberdade de expressão, o FNDC defende que todos os cidadãos e cidadãs tenham liberdade e sejam tratados com igualdade na navegação em rede, sem que haja benefício ou detrimento para alguns, de acordo com sua condição financeira.
Dessa maneira, além do texto original, que dá as garantias para a neutralidade de rede e da privacidade, o FNDC apoia também a supressão do parágrafo 2,º do artigo 15, inserido posteriormente ao texto, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial no caso de infração a direitos autorais ou conexos. Tal parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal, especificamente ao contraditório e à ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes, e não pela Justiça. Em nome dos interesses das corporações, este parágrafo fere gravemente os direitos constitucionais da liberdade de expressão e do acesso ao conhecimento e à cultura.
Os direitos dos cidadãos e cidadãs à liberdade de expressão e à informação, assim como à privacidade, não podem ser sublimados em nome dos interesses do capital.
Queremos a nossa internet livre!
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Da Redação