Os últimos dias foram de muita pressão e luta no Congresso Nacional para impedir que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovasse a PEC 171/93 que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. Os estudantes assumiram seu papel, ocuparam audiências sobre o tema, fizeram blitz e corpo a corpo com os deputados. No entanto, mostrando a sua cara conservador, o Congresso Nacional aprovou nessa terça-feira (31/03) na CCJ a admissibilidade da proposta. A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.

Impedidos de entrar na Câmara para acompanhar a votação, os estudantes lamentaram o voto dos 42 deputados favoráveis à matéria. Agora, a propsta passa a tramitar na Casa em uma Comissão Especial. Entre os parlamentares que defendem a redução de 18 para 16 anos está a bancada da bala, formada por deputados ligados à indústria de armas, ex-policiais e militares de modo geral patrocinadores da proposta e que são também apoiados pela bancada evangélica.

O movimento estudantil e diversos outros movimentos sociais são contra a redução e declaram que, apesar da postura conservadora dos parlamentares, “o enfrentamento à medida que tenta criminalizar a juventude seguirá até o fim para impedir retrocessos”, é o que diz a presidenta da UBES, Bárbara Melo.

“Essa é uma tentativa antiga de desresponsabilizar o Estado de suas obrigações, dividimos essa realidade com os jovens e sabemos que está mais do que na hora de relembrar as escolas das periferias onde estão os jovens marginalizados, lá é que precisamos de investimento. Vamos até o fim para despertar o povo brasileiro da falsa ideia de combater violência com tirania, não queremos adolescentes sendo formados pelas grandes facções das cadeias, queremos esses mesmos jovens nas escolas, ajudando a construir o Brasil”, declara Bárbara.

ESSA LUTA NOS UNE

A presidenta da UNE, Vic Barros, participou doas protestos na Câmara. Ela afirma que a medida não resolve o problema da violência, apenas tira a oportunidade de direcionar nossa juventude para um futuro mais digno. “São necessárias ações preventivas que se voltem para a criação de mais oportunidades para a juventude. Lugar de adolescente é na escola, não na cadeia”, diz.

A UNE defende sempre o posicionamento de mais direitos para a juventude brasileira e foi uma das mais fieis defensoras do Estatuto da Juventude que passou a vigorar em agosto de 2013. A lei estabelece direitos e políticas públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos.

A presidenta do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Ângela Guimarães, destaca que países que têm a experiência de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 anos de idade demonstram a falência desse tipo de medida. “Inclusive, já estão revendo. Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola, de acesso a equipamento público de lazer e cultura, de políticas de qualificação profissional, ele só tem a contribuir para a nação”, salienta.

Alguns dos princípios do estatuto são os de promoção da sua autonomia, valorização da participação social e política, promoção da criatividade, do bem-estar e do desenvolvimento, respeito à identidade e diversidade e promoção de uma vida segura e sem discriminação.

Intensificar o debate

No fim da tarde, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação da comissão especial que debaterá a redução da maioridade penal. O colegiado será instalado no próximo dia 8 de abril.

A deputada Maria do Rosário (PT/RS), que votou contra a admissibilidade da proposta, também lamentou o resultado da votação. “Essa votação da CCJ rompe com os direitos e garantias individuais que aprovamos na Constituição de 1988 e que foram constituídos após a derrota da ditadura militar. São garantias individuais, não poderiam ser mexidos por um Congresso que não é constituinte originário”, afirmou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também membro CCJ, discursou destacando que “a constituição não pode ser mudada ao sabor das maiorias circunstanciais. O sistema penitenciário brasileiro é uma escola do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional voltam a cometer crimes”, em resposta ao que defendem que existe maioria para aprovação da matéria.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) relembra que a mesma data de aprovação da tramitação na CCJ remete ao 31 de março de 1964, data do golpe militar no país. Segundo ela, a redução tenta estabelecer uma solução que não resolve o problema da violência, mas vai recrudescê-la. “A PEC 171 se enquadra realmente em seu número, não passa de um estelionato eleitoral, aprovada no dia do golpe de 64, mostrando toda a lógica fascista que carrega, uma lógica que nega a nossa humanidade”, relembrou.

Para evitar que seja aprovada na Câmara e siga para o Senado, a luta dos movimentos sociais será intensificada no próximo período. Há mais de 22 anos a proposta inconstitucional tramita no Congresso Nacional, que segundo a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Angélica Gourlart, representa a tendência à criminalização dos jovens.

“Tentam criminalizar a juventude, mas os dados não confirmam, muito pelo contrário. Os jovens são responsáveis por um percentual muito pequeno dos crimes graves e essa decisão vai empurrar todos esses menores para um sistema penal que não tem condições de oferecer uma reestruturação no projeto de vida da juventude”, destaca Angélica.

Da Redação, com informações da UBES