Decisão judicial que anulou política de inclusão mobiliza ações jurídicas e mobilizações em defesa da autonomia universitária e do direito de estudantes trans

Em julho, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul anulou a política de cotas para pessoas transgênero da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e determinou a suspensão imediata dos processos seletivos voltados a esse público. A universidade recorreu da decisão, e a União Nacional dos Estudantes (UNE) ingressou na fase de apelação para reverter a sentença e garantir os direitos da população trans. No recurso, a entidade ressaltou que a Constituição assegura autonomia administrativa às universidades e que a adoção de políticas afirmativas voltadas a grupos socialmente vulneráveis é legítima para promover a igualdade e combater a marginalização.

Histórico da política

A FURG abriu pela primeira vez, em 2022, um processo seletivo exclusivo para estudantes trans. O modelo inspirou outras universidades, como a UFSM, que também adotou política semelhante.

A sentença, no entanto, determinou que a FURG só poderá retomar esse tipo de ação se usar critérios como desempenho no Enem e seleção via Sisu.

Para Daniel Antiqueira da Luz, coordenador-geral do DCE da FURG, a decisão judicial ignora o caráter democrático do conselho universitário.

“Reafirma uma lógica elitista e excludente que não condiz com os princípios de igualdade e cidadania previstos na Constituição”, afirmou.

Ele alerta ainda que a ofensiva contra a FURG pode abrir caminho para derrubar iniciativas semelhantes em todo o país.

Vozes do movimento estudantil

Karolayne de Freitas Machado, diretora LGBTQIAP+ do DCE da FURG, avalia que a decisão tem “cunho transfóbico disfarçado de técnica jurídica”.

“As cotas não existem por déficit intelectual, mas como reparação histórica. Pessoas trans são excluídas da sociedade, do mercado de trabalho, da educação e até das próprias famílias”, afirmou.

Milena Guadagnin, diretora de Educação Popular da União Estadual dos Estudantes do RS (UEE-RS), lembrou que, antes da renovação da Lei de Cotas, indígenas e quilombolas já ingressavam na FURG por processos seletivos específicos e recebiam auxílio permanência.

“A população trans que entra pelo processo seletivo, não. Nossa luta é que as cotas trans entrem na lei tal qual os indígenas e quilombolas, mas não basta: queremos que tenham auxílio permanência e políticas que valorizem a comunidade LGBT. Não adianta colocar esses corpos dentro da sala de aula se professores seguem chamando pelo nome morto ou se não conseguem acessar os banheiros”, afirmou.

Para a dirigente da UEE-RS, mesmo em um estado conservador como o Rio Grande do Sul, o movimento estudantil e o movimento LGBT seguem unidos para enfrentar o preconceito.

A realidade da exclusão

Dados recentes mostram que pessoas trans ainda enfrentam grande exclusão no mercado de trabalho e no ensino superior:

  • Apenas 0,3% dos estudantes em universidades federais se identificam como trans (GEMAA / Agência Brasil).
  • Ocupam apenas 0,38% dos postos de trabalho formais no país (Sinpaf).
  • Segundo a ANTRA, apenas 4% possuem emprego com carteira assinada, enquanto cerca de 6% sobrevivem de atividades informais (Gama Revista/UOL).

Milena defende que a prioridade do movimento estudantil é garantir que as cotas trans sejam incluídas na Lei de Cotas nacional.

“Esses estudantes vivem uma insegurança muito grande de sobrevivência e, na universidade, isso não é diferente. Ela é um espelho da sociedade: se sofrem preconceito, marginalização e violência lá fora, também sofrem dentro da sala de aula. Por isso, se tornar lei traria segurança no acesso e na formação”, destacou.

As estatísticas evidenciam a importância da política e urgência da implementação de cotas para reduzir desigualdades. 

“A graduação é um meio de ascensão econômica e de vida justa. Estamos dando os primeiros passos para que futuras gerações de mulheres trans, travestis e homens trans não precisem recorrer à prostituição ou à marginalidade”, conclui Karolayne de Freitas Machado.

*Por Cristiane Tada