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UNE contra o PL 1595/2019 sobre ações “contraterroristas”

23/03/2021 às 11:25, por Cristiane Tada.


Entidade denuncia perseguição política e tentativa de criminalização da oposição ao governo por meio de projeto de lei. Leia a nota:

 

NOTA CONTRA A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, QUEREMOS VIDA, VACINA, PÃO E EDUCAÇÃO!

Os estudantes brasileiros repudiam à iniciativa da Câmara dos Deputados de recolocar em discussão o PL 1595/2019 proposto pelo deputado Major Vitor Hugo.

O projeto de lei trata-se uma reedição da proposta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro em 2016 e estabelece “forças antiterroristas” no Brasil, cobertas, “por razão de segurança”, pelo manto da clandestinidade. Além disso, estabelece uma doutrina de “ataque preventivo” contra suposta “ameaça terrorista” e cria um novo conceito de “ato terrorista”, confundindo-o muitas vezes com crime comum. O projeto de lei fere direitos fundamentais da Constituição de 1988 e, inclusive, criminaliza, em seu texto, a mera intenção. Também, abre hipóteses de excludentes de ilicitudes e culpabilidade do Código Penal (art. 13) em ações contraterroristas e permite acesso indiscriminado a dados privados de pessoas suspeitas.

Sozinho, o projeto de lei representa um grave atentado à Constituição de 1988 e aos direitos do povo brasileiro. Contudo, ele está inserido em um conjunto de projetos que foram propostos desde 2019 pela base governista que visam criar mecanismos de repressão a supostas “ameaças terroristas”. Dentre eles está o PL443/2019 que transforma crimes comuns, militância política, atos públicos e ocupações em terrorismo. Também, o PL 2418/2019 que legaliza o monitoramento de aplicativos de troca instantânea de mensagens.

Tal movimentação causa estranhamento em um país como o Brasil, cuja história recente não há registros de atentados ou tentativas. O medo é que, a pretexto de combater o terrorismo, esses instrumentos sejam utilizados para perseguir opositores e censurar o contraditório. Medo esse que achávamos estar enterrado com a Constituição de 88. É estarrecedor perceber que diante de uma crise econômica e sanitária sem precedentes, a preocupação da base do governo e da Mesa Diretora da Câmara seja combater um suposto terrorismo no Brasil. Terrorismo, para nós, é boicotar a vacina, é não ter comida no prato do povo, é o genocídio do povo brasileiro que está acontecendo diariamente.

De forma inacreditável, esse projeto que estava fora de pauta e esquecido ganhou uma comissão especial dedicada a analisá-lo. É por isso que nós pedimos ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, que reavalie sua decisão de criar a comissão e colocar iniciativas tão perigosas em debate.

União Nacional dos Estudantes

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