Aprovada em 2012 e responsável por mudar a composição da universidade pública, legislação deve passar uma reavaliação em 2022

A Lei de Cotas (12.711) faz dez anos em 2022 e deve passar por uma avaliação no Congresso Nacional. A revisão está prevista na lei, mas ainda não está garantida. As entidades estudantis e educacionais do país estão se movimentando para pressionar uma análise e a reedição da ação afirmativa por tempo indeterminado. “As cotas são uma conquista histórica que mudou a cara da universidade brasileira. Temos dados que comprovam que elas são eficazes e argumentos para continuar essa retratação histórica”, afirma a presidenta da UNE, Bruna Brelaz.

Criada no governo de Dilma Rousseff em 2012, a lei de Cotas prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas. Entre esse número, metade é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. A distribuição das vagas da cota racial e deficiência é feita de acordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência da unidade da Federação onde está situada a universidade ou instituto federal. Segundo a pesquisa “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil”, do IBGE, o número de matrículas de estudantes pretos e pardos nas universidades e faculdades públicas no Brasil ultrapassou pela primeira vez o de brancos em 2018, com 50,3% dos estudantes do ensino superior oriundos da rede pública.

Apesar de maioria, pretos e pardos permaneciam sub-representados, já que correspondia a 55,8% da população brasileira. Mesmo com essa comprovação, ainda hoje a política é atacada e difamada por inúmeras informações incorretas e fake news. Vamos falar sobre algumas delas. O texto é do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ.

MITO> As cotas são inconstitucionais pois ferem princípio da igualdade;

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que igualdade de fato é tão somente um alvo a ser atingido, devendo ser promovida, garantindo a igualdade de oportunidades como manda o art. 3º da mesma Constituição Federal. As políticas públicas de afirmação de direitos são, portanto,constitucionais e absolutamente necessárias.

MITO> As cotas não adiantam, porque o verdadeiro problema é a péssima qualidade do ensino público no país;

É um grande erro pensar que, no campo das políticas públicas democráticas, os avanços se produzem por etapas sequenciais: primeiro melhora a educação básica e depois se democratiza a universidade. Ambos os desafios são urgentes e precisam ser assumidos enfaticamente de forma simultânea.

MITO> As cotas baixam o nível acadêmico das universidades;

Diversos estudos mostram que, nas universidades onde as cotas foram implementadas, não houve perda da qualidade do ensino. Em 2017 a Folha de São Paulo analisou o desempenho de 252 mil estudantes nas últimas três edições do Enade, de 2014 a 2016. O exame é aplicado pelo Ministério da Educação a alunos no último ano da graduação e contém perguntas de conhecimentos gerais e específicos. Em 33 dos 64 cursos, a nota média dos estudantes beneficiados por cotas ou outra ação afirmativa foi superior ou até 5% inferior -desempenho considerado semelhante, pois representa diferença de até dois pontos em cem possíveis em uma prova.

MITO>As cotas são prejudiciais para os próprios negros e aumentam o racismo, já que os estigmatizam como sendo não merecedores do lugar que ocupam nas universidades;

As cotas eram uma demanda antiga do movimento negro, e são consideradas uma vitória democrática, não como uma derrota na sua autoestima. Ser cotista é um orgulho para estes estudantes, porque,nessa condição, há um passado de lutas, de sofrimento, de derrotas e, também, de conquistas. Há um compromisso assumido. Há um direito realizado. Hoje, como no passado, os grupos excluídos e discriminados se sentem mais e não menos reconhecidos socialmente quando seus direitos são afirmados, quando a lei cria condições efetivas para lutar contra as diversas formas de segregação. A multiplicação, nas nossas universidades, de estudantes pobres, de jovens negros e negras, de filhos e filhas das mais diversas comunidades indígenas é um orgulho para todos eles.

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