UNE e UBES divulgam nota sobre a medida provisória do governo que promete ampliar o Programa Universidade para Todos. Leia abaixo:

Ampliação do ProUni. Essa é a propaganda do governo federal a respeito da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, que altera o Programa Universidade para Todos (Lei nº 11.096/2005). A medida, entretanto, atende ao lobby de universidades privadas e enfraquece a promoção de equidade do programa. A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) vêm a público manifestar posicionamento contrário à MP 1.075/2021.

Autonomia versus qualidade

Com validade prevista a partir de julho de 2022, a MP reduz a regulamentação das instituições privadas de ensino superior, operada e fiscalizada pelo Ministério da Educação (MEC). Isso se expressa ao menos de duas formas:

  1. as Instituições de Ensino Superior (IES) terão total autonomia para estabelecer a proporção de bolsas de 100%, 50% que oferecerão, podendo inclusive definir apenas a oferta mínima de bolsas integrais;

  2. as instituições também ganham autonomia para criar vagas: “As instituições de ensino superior que não gozam de autonomia ficam autorizadas a ampliar, a partir da assinatura do termo de adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas integrais oferecidas por curso e turno, na forma do regulamento”. Ou seja, se a IES oferece bolsas do ProUni, pode criar novas vagas independente dos critérios do MEC. Isso interfere em um instrumento importante de avaliação e controle de qualidade: cursos novos ou que tiveram pontuação baixa só ganham autonomia para decidir sobre novas vagas depois de avaliações com boa pontuação. A MP elimina este critério das IES que aderirem ao ProUni, podendo ter consequências em termos de qualidade do ensino, com turmas superlotadas, por exemplo.

Assim, o que a MP amplia de fato é a autonomia das IES privadas, reduzindo o papel de regulamentação do MEC para garantia de qualidade. Em que pese o papel essencial das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do ProUni, a redução dos critérios para a criação de vagas extrapola a função deste instrumento e pode ser prejudicial à qualidade da educação nas instituições que oferecem ProUni.

Enfraquecimento do critério de equidade

Longe de ampliar as oportunidades, como Bolsonaro quer fazer crer, a alteração prevista na MP ataca a própria razão de ser do ProUni, que é uma política focalizada voltada a dar oportunidade de ingresso no Ensino Superior a estudantes em alto grau de vulnerabilidade, os quais sequer tinham perspectiva de ingressar em um curso universitário. A principal alteração alardeada pelo governo é a possibilidade de alunos que estudaram no ensino privado com bolsa parcial ou sem bolsa durante o ensino médio pleitearem bolsas do ProUni. A faixa de renda de até 3 salários mínimos per capita para se inscrever no ProUni e até 1,5 salários mínimos para solicitar bolsa integral está mantido, o que muda é a possibilidade de pleitear ingresso no programa mesmo não tendo cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou com bolsas 100%.

Ao estender a possibilidade de bolsas a estudantes que frequentaram escolas privadas, a política, hoje voltada a famílias das classes D e E, pode passar a contemplar famílias da classe C ou mesmo B (uma vez que a definição de classe econômica não se restringe a renda). A consequência será um aumento da dificuldade das pessoas que vêm de escolas públicas terem acesso ao programa, que passará a ser mais concorrido.

De acordo com o Censo Escolar 20201, apenas 12,3% dos estudantes do Ensino Médio no Brasil estão matriculados em instituições privadas. A alteração, portanto, tem foco em cerca de 12% do alunado do Ensino Médio. Se esse grupo ocupar mais do que 12% das vagas do ProUni, já resultará em ampliação de desigualdades. Cabe destacar, ainda, que se a proporção de estudantes em escolas públicas no Ensino Médio está em cerca de 88%, os estudantes oriundos de ensino médio público não chegam a 70% nas universidades privadas e correspondem a 60% nas universidades públicas2.

Ou seja, a alteração do ProUni dá uma sensação de ampliação de oportunidades, mas na verdade reduzirá as chances dos mais vulneráveis, o que condiz com uma política de fake news, especialidade deste governo, sobretudo em véspera de ano eleitoral.

Abandono do Ensino Médio público

Além de dar ensejo a uma propaganda enganosa, a MP ajuda a desviar o foco de um debate muito importante, que é o aumento da evasão e abandono escolar no Ensino Médio em função da catástrofe econômica que o país vive. De acordo com o Censo Escolar 2020, o Brasil possuía 8,1 milhões de matriculados(as) no Ensino Médio em 2016. Esse número vem diminuindo nos últimos anos: em 2020 havia apenas 7,5 milhões. Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2019 são alarmantes nesse sentido (PNADC-2019): no subgrupo populacional de pessoas jovens (entre 14 e 29 anos), composto por cerca de 50 milhões de pessoas, quase 20% (ou 9,8 milhões de pessoas) não frequentavam a escola e não haviam concluído ainda o ensino médio. Dessas, 7,1 milhões eram negras e 2,7 milhões eram brancas. Quando perguntadas sobre o motivo de terem abandonado ou estarem fora da escola, a principal razão apontada é a necessidade de trabalhar3.

Impactos da pandemia

Embora o número de matrículas o Ensino Médio tenha tido uma leve subida (de 1,1%) entre 2019 e 2020, a situação da pandemia e empobrecimento da população tem forte impacto sobre o abandono escolar, que deve ser formalizado como evasão no próximo censo: entre entregadores de aplicativos e vendedores ambulantes, há uma infinidade de trabalhos temporários, precarizados e mal remunerados que se impõem a jovens que abandonam a escola para ajudar suas famílias em um país onde a renda das famílias mais pobres desabou mais de 21% durante a pandemia, de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)4.

Ressaltamos que os estudantes de universidades privadas em sua maioria constituem um perfil de estudantes que trabalham e que também viram sua renda cair ou foram atingidos por desemprego, o que aumentou bastante a inadimplência e abandono no ensino superior privado, reforçando a pressão dessas instituições por recursos governamentais e redução de regulamentações. Entretanto, esse movimento de “salvar” universidades privadas não garante equidade, muito menos qualidade.

A UNE e a UBES defendem ampliação de vagas no ensino superior, bem como a ampliação de recursos para a educação, a fim de investir em escolas e universidades estruturadas, professoras e professores bem remunerados, em políticas de permanência dos estudantes nas instituições de ensino e de qualidade da educação oferecida. Entretanto, não aceitaremos mais esse embuste. Se os recursos públicos destinados ao ProUni não estiverem sendo utilizados para garantir acesso à parcela mais vulnerável da juventude, à estudantada de baixa renda do ensino público, é melhor que seja convertido em investimento nas universidades públicas. Afinal, a UNE e a UBES não são contra ampliar as vagas, mas não abrem mão do princípio de equidade.

São Paulo, 14 de dezembro de 2021

União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
União Nacional dos Estudantes (UNE)

1 Disponível em: <Microsoft PowerPoint – apresentacao_coletiva (inep.gov.br)>. Acesso em: 12 dez. 2021.

2 Informações sistematizadas a partir da consulta aos dados da pesquisa disponível em: < https://www.semesp.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Mapa-do-Ensino-Superior-2020-Instituto-Semesp.pdf>. Acesso em: 12 dez. 2021.

3 Informação disponível na página 6 do documento disponível em: <https://ubes.org.br/ubesnovo/wp-content/uploads/2021/03/NOTA-T%C3%89CNICA_DIREITO-HUMANO-%C3%80-EDUCA%C3%87%C3%83O_Documento-Oficial.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2021.

4 Informação publicada pelo R7, disponível em: <Pandemia faz renda das famílias mais pobres desabar mais de 21% – Notícias – R7 Economia>. Acesso em: 13 dez. 2021.

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