Leia a nota da UNE sobre a Lei Orçamentária Anual do próximo ano aprovada pelo Congresso Nacional no dia 19/12
A União Nacional dos Estudantes (UNE) vem a público denunciar os cortes impostos pelo Congresso Nacional ao orçamento das universidades federais e da assistência estudantil na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. As escolhas orçamentárias aprovadas representam um retrocesso concreto no direito de acesso à educação, ameaçam a permanência de milhares de estudantes e comprometem o futuro da universidade pública brasileira em prol da expansão das emendas parlamentares.
Ao longo da tramitação da LOA 2026, o orçamento das universidades federais sofreu corte de R$ 488 milhões em relação ao valor originalmente previsto no Projeto de Lei Orçamentária. Como resultado, a dotação projetada para 2026 ficou em R$ 6,43 bilhões,
enquanto o orçamento executado em 2025 foi de R$ 6,82 bilhões. Isso representa uma perda nominal de R$ 390 milhões de um ano para o outro, mesmo antes de considerados os efeitos da inflação e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles
vinculados à mão de obra terceirizada.
Essa redução atinge diretamente o funcionamento cotidiano das universidades federais. Estão em risco despesas básicas como água, energia elétrica, limpeza, segurança, manutenção predial, bibliotecas, laboratórios, hospitais universitários, além de bolsas
acadêmicas e atividades de ensino, pesquisa e extensão. Na prática, significa menos aulas, menos pesquisa, menos extensão e mais precarização. A situação é ainda mais grave quando se observa o impacto sobre a assistência estudantil. O orçamento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) sofreu corte de R$ 99,9 milhões, o equivalente a 7,3% da dotação prevista. Essa redução ocorre justamente no momento em que entrou em vigor a nova política de permanência estudantil, instituída pela
Lei nº 14.914/2024, e compromete sua implementação desde o início.
A assistência estudantil é o que garante que estudantes de baixa renda consigam permanecer na universidade. Moradia estudantil, restaurantes universitários, transporte, bolsas permanência, apoio pedagógico e assistência à saúde estão sendo diretamente
afetados. Hoje, a política de permanência segue cerca de R$ 1 bilhão abaixo do mínimo necessário para atender o perfil socioeconômico real dos estudantes das universidades federais, que se tornaram mais diversas graças às políticas de inclusão e democratização do acesso.
A permanência estudantil hoje é pilar fundamental da universidade pública, sendo indissociável do ensino, da pesquisa e da extensão. Atacar o orçamento das universidades é comprometer esse modelo em sua totalidade. Sem financiamento adequado, o ensino perde
qualidade, a pesquisa científica é interrompida, a extensão deixa de cumprir seu papel social junto à população e a permanência estudantil se torna inviável. Não existe universidade pública plena sem a garantia simultânea desses quatro pilares, que são responsáveis por produzir conhecimento, formar profissionais, dialogar com a sociedade e assegurar que estudantes de origem popular concluam sua formação.
Esses cortes não são fruto de escassez inevitável. Enquanto universidades e estudantes perdem recursos, as emendas parlamentares alcançaram R$ 61 bilhões na LOA 2026, um crescimento de R$ 44,2 bilhões em relação a 2022, quando somavam R$ 16,8 bilhões. Trata-se de um aumento de 263% em quatro anos, que ocorre às custas do enfraquecimento de políticas públicas estruturantes, como a educação. Além disso, quando se observa o orçamento federal, cerca de R$ 2,8 trilhões (aproximadamente 45% do total) estão comprometidos com o pagamento da dívida pública. Isso evidencia uma escolha política clara: prioriza-se os rentistas em vez de investir nas universidades, ciência, permanência estudantil.
A UNE denuncia essa inversão de prioridades. O orçamento público está sendo capturado por uma lógica fragmentada imposta pelo Congresso Nacional, que reduz a capacidade do Estado de planejar o desenvolvimento nacional e desloca recursos públicos para um modelo de execução orçamentária fragmentado, de baixa transparência e orientado por interesses imediatos, enquanto universidades federais enfrentam cortes que colocam em risco seu funcionamento básico e a permanência estudantil.
Defender a universidade é defender o direito ao futuro. Não há projeto de desenvolvimento nacional sem educação pública forte, sem ciência, sem pesquisa e sem garantir que estudantes possam entrar, permanecer e concluir seus cursos com dignidade. Comprometer esse horizonte é uma decisão política. Diante desse cenário, resultado direto das decisões do Congresso Nacional ao aprovar a LOA 2026, que priorizou a ampliação das emendas parlamentares em detrimento de políticas públicas estruturantes, exigimos a recomposição imediata do orçamento das universidades federais e da assistência estudantil, bem como a reversão desse modelo de alocação que penaliza a educação pública.
Por isso, a União Nacional dos Estudantes convoca um amplo calendário de mobilizações ao longo de 2026, em diálogo com a comunidade universitária, entidades da educação e a sociedade brasileira, para defender o orçamento da educação, a permanência estudantil e o direito ao futuro.