Leia nota da UNE sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal 

A União Nacional dos Estudantes denuncia com indignação o grave retrocesso aprovado pela Câmara dos Deputados: o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 de autoria da deputada Chris Tonietto, do PL, que susta a Resolução nº 258/2024 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)

A resolução do CONANDA garantia diretrizes fundamentais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro, assegurando o direito à interrupção legal da gestação sem necessidade de autorização dos pais ou de boletim de ocorrência, conforme já previsto na legislação brasileira e nas normas do Ministério da Saúde.

Esse instrumento foi construído com base em evidências científicas e princípios constitucionais, com o objetivo de garantir um acolhimento digno, seguro e humanizado às meninas violentadas, evitando a revitimização e protegendo sua saúde física e mental.

Ao sustar essa norma, o PDL aprovado ataca frontalmente os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente. É inadmissível sequer cogitar que uma menina vítima de estupro tenha que manter uma gravidez.

É preciso evidenciar que essa decisão não é isolada: ela faz parte de uma ofensiva reacionária que, sob o manto do moralismo e do fundamentalismo religioso, busca controlar os corpos das mulheres e meninas, restringir direitos e impor medo. É a expressão de um projeto político sustentado por setores da extrema direita e pelo sistema capitalista, que utiliza a violência e o controle sobre nossos corpos como instrumentos de dominação e reprodução da desigualdade.

A UNE reafirma: a imposição de uma gravidez forçada a uma criança é tortura, é violência e é incompatível com qualquer sociedade que se pretenda democrática.

Fazemos o chamamento à toda a sociedade, os movimentos sociais, os coletivos estudantis e as organizações de direitos humanos a pressionarem o Senado Federal, para que esse projeto absurdo não seja aprovado.

A defesa da infância e da dignidade das meninas exige vigilância e mobilização.

União Nacional dos Estudantes