Agora, desafio é fortalecer instituições e ampliar seu papel na educação superior
A regulamentação das universidades comunitárias no Brasil deu um passo decisivo e histórico em 2026. Após mais de uma década de mobilização, a Lei nº 12.881/2013 finalmente foi regulamentada por meio do Decreto nº 12.817/2026, consolidando uma vitória importante para as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e para a educação brasileira. A conquista foi celebrada em solenidade do Conselho Nacional de Educação (CNE), realizada no último dia 17 de março, reunindo parlamentares, conselheiros e representantes das instituições.
Sancionada ainda em 2013, a lei reconheceu o caráter público não estatal das instituições comunitárias e sua relevância na promoção do acesso ao ensino superior, especialmente em regiões onde muitas vezes são a principal alternativa de formação universitária. Com a regulamentação, essas instituições passam a contar com maior segurança jurídica e regras claras para sua qualificação e para a celebração de parcerias com o poder público, transformando uma conquista legal em instrumento efetivo de política pública. As ICES são instituições sem fins lucrativos, construídas na forma de associação ou fundação, geridas por conselhos comunitários.
Durante a cerimônia, representantes do CNE destacaram que o decreto não beneficia apenas as comunitárias, mas fortalece todo o sistema educacional. A avaliação geral é de que a regulamentação amplia as possibilidades de atuação dessas instituições, historicamente comprometidas com o desenvolvimento regional, a inclusão e a oferta de ensino de qualidade. No Brasil, existem 88 instituições comunitárias que oferecem quase cinco mil cursos de graduação e ofertam 1,86 milhão de vagas.
O processo até a regulamentação foi marcado por intensa articulação política e institucional, impulsionada sobretudo a partir de 2022, com participação ativa de reitores, dirigentes, movimento estudantil e entidades do setor. A construção coletiva envolveu consultas públicas, audiências e diálogo com o Ministério da Educação, resultando no texto que agora viabiliza novas perspectivas para o segmento.
Com a regulamentação assegurada, o foco passa a ser o fortalecimento das instituições comunitárias. A expectativa da UNE é de ampliação das políticas públicas, acesso a editais, investimentos e parcerias que potencializem seu papel estratégico na formação de professores, na interiorização do ensino superior e na democratização do acesso à educação de qualidade no país.