Diretor de Assistência Estudantil da UNE, João Pedro de Paula, fala sobre projeto de lei conhecido do PL da Uber, que vai legislar sobre 1,5 milhão de motoristas em todo o Brasil. Leia o artigo:
O governo Lula apresentou um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte de pessoas, que ficou conhecido como “PL da Uber”. O país tem mais de 1,5 milhão de motoristas que trabalham em plataformas digitais. Apesar do projeto ter sido noticiado como uma vitória, com a presença de representantes dessas empresas, os trabalhadores de apps como Uber e 99 vem rejeitando essa proposta.
Desde a década de 90, a legislação trabalhista brasileira vem sendo flexibilizada. Com a crise de 2008, que estourou nos EUA e se espalhou pelo mundo ao longo dos anos seguintes, a informalidade vem se tornando regra nos países do Sul Global e até naqueles que estão no centro do capitalismo, mais recentemente. Trabalho e direitos deixam cada vez mais de andar lado a lado no período do neoliberalismo e quem vive essa realidade tem tentado encontrar novas formas de organização para superá-la, como vimos nos “Breques dos Apps” na pandemia.
Nessa nova batalha, os motoristas de aplicativos já vem organizando manifestações contra o PL 12/2024, por muitas razões. Do ponto de vista do trabalhador, o projeto vai não apenas institucionalizar a precarização, como também piorá-la. Propõe um valor mínimo por hora inferior ao praticado hoje e que será vinculado ao salário mínimo nacional. De forma que vai ignorar a variação dinâmica dos custos envolvidos nesse trabalho, como o próprio valor dos combustíveis, que muitas vezes não acompanha a inflação geral. Assim, os trabalhadores teriam que aguardar o início do ano seguinte para ter um reajuste do piso e que não necessariamente acompanharia a inflação do setor.
Conhecendo a realidade do mundo do trabalho, sabemos que esse piso pode virar um teto, já que as empresas não teriam obrigação de pagar um valor superior. Com o desemprego e a informalidade em níveis altos, a capacidade de disputa do trabalhador sobre seu salário é reduzida, já que há uma massa de pessoas em busca de um trabalho, mesmo tendo péssimas condições, porque pode ser a única oportunidade para garantir seu sustento. A regulamentação também prevê uma remuneração apenas por hora efetivamente trabalhada. Ou seja, um motorista que roda das 8h às 18h, não vai receber por 10h de trabalho, já que o tempo à disposição aguardando corridas, reabastecendo, se deslocando para receber um passageiro ou mesmo se alimentando não será considerado para o cálculo.
A previdência também é uma questão. A parte paga pelo trabalhador será aumentada e o benefício não será muito diferente do que já possuem, quando contribuem enquanto MEI (Microempreendedor Individual). O PL da Uber não pode ser comemorado, precisa na verdade ser derrotado. Trata-se de uma proposta inspirada em um projeto aprovado na California (Prop 22), que envolveu uma pressão das plataformas que gastaram mais de 1 bilhão nessa disputa e que hoje até mesmo Joe Biden quer que esse retrocesso seja revertido. A sua aprovação vai não só piorar a situação dos motoristas, reduzindo seus ganhos com um valor mínimo inferior ao que é pago agora, como institucionaliza a precarização. Com ele, o trabalhador perde a possibilidade de disputar em um momento futuro que seu vínculo de emprego seja reconhecido. A superexploração seria legalizada como se fosse uma vitória, podendo abrir brechas para esse retrocesso se expandir para outras áreas de trabalho, como professores, trabalhadores de serviços, dentre outros.
Os motoristas já vêm se mobilizando em diversos estados e vão organizar mobilizações unificadas pelo país. O movimento estudantil deve se somar nessa luta não só porque diversos trabalhadores são estudantes, mas porque é um dever nosso, enquanto movimento social, garantir na luta que não exista trabalho sem direitos. Em um mundo onde somos ensinados a pensar apenas em nós mesmos, precisamos encontrar na coletividade que a luta social forma o caminho para a derrota do neoliberalismo, que tanto atinge a educação, mas também da exploração do trabalho praticada por empresas como a Uber.