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Direitos e Serviços

Valide a Carteira de Estudante com aplicativo! – Nova Portaria do ITI

Quer saber o que faz parte da carteira de estudante original e prevista na Lei da Meia-Entrada? Então aperte os cintos que vamos te explicar tudinho! Algumas mudanças foram feitas e a Carteira de Estudante está mais segura ainda. A nova Portaria de nº 78 foi emitida dia 27 de dezembro no Diário Oficial da União para regulamentar a execução da Lei da Meia-Entrada. Dessa forma, nosso documento tem algumas novidades. Continue aqui para entender todas.

O que mudou com a Portaria nº 78 de 2018?

As mudanças no Padrão Nacional recaem sobre o layout (no cartão plástico do documento) mas também na sua tecnologia. A Portaria reforça sobretudo o papel do ITI em determinar o padrão de certificado de atributo. Como também, de ser responsabilidade das entidades estudantis a definição das outras características do padrão nacional. E sobretudo a obrigatoriedade das entidades que emitem a CIE em disponibilizar um aplicativo que irá atestar se a carteira de estudante é oficial ou não.

QUAL A FUNÇÃO DO ITI E O QUE ELE É

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República. Sua missão é executar e manter as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Além disso, compete ao ITI ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz. Em 24 de agosto de 2001 foi implementada a Medida Provisória 2.200-2 que deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que a infraestrutura pública brasileira é mantida e auditada por um órgão público, neste caso, o ITI, que segue as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos, sociedade civil organizada e pesquisa acadêmica, são nomeados pelo Presidente da República. (fonte: https://www.iti.gov.br/institucional/43-institucional/89-o-iti)

Entenda o que é uma autarquia.

As autarquias estão presentes no seu dia a dia. Alguns exemplos de autarquias que você provavelmente conhece são: IBGE, INSS, USP, FUNASA, e o ITI. Em estruturas de administração pública e prestadoras de serviços à sociedade, sempre há uma autarquia. O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como:
“serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
Também faz parte da administração pública indireta as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Autarquias são desprovidas de caráter econômico e desempenham atividades típicas de Estado. Entre suas funções estão: prestar serviço social e desempenhar atividades de interesses públicos de forma especializada; com organização própria, técnica, e administração não sujeita a decisões políticas pertinentes aos seus assuntos. Dessa forma, as autarquias tem direitos e obrigações próprias e não se confundem com os direitos e obrigações do ente político criador (seu estado, município…) sendo assim, mais independentes.

Aplicativo de celular para validar a Carteira de Estudante

A criação de um aplicativo validador de carteiras de estudante constitui uma mudança interessante para bilheterias e estudantes. Dessa forma, as emissoras da carteira de estudante – como nós do DNE – poderão conferir a oficialidade do documento. Para tanto, a sua carteira de estudante é lida pelo aplicativo através da câmera do seu celular. Ele decodifica o QR-Code e atestar a oficialidade do documento. Você já pode encontrar o app Meia Entrada na sua loja de aplicativos!

O que já dizia a Lei?

Uma Portaria faz a manutenção de uma lei existente e sua atualização, caso necessário. Sendo assim, que foi previsto na Lei da Meia-Entrada n. 12.933 de 2013 continua valendo. Ou seja, as entidades estudantis nacionais UNE, UBES e ANPG são responsáveis pela emissão da carteira de estudante. E também, responsáveis por definir anualmente um novo padrão nacional para a carteira de estudante. A Lei também prevê que, para ser considerada válida, toda carteira de estudante deve ter um certificado de atributo emitido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Certificado de Atributo é, resumidamente, um conjunto de informações em um banco de dados. Assim os dados ficam seguros, assim como seu direito ao benefício da meia-entrada. Essas informações ficam codificadas (e são então chamadas de certificado de atributo) e são acessadas apenas por meio do QR-Code presente na carteira de estudante. *QR-Code é um código de barra bidimensional. Ele possibilita conversão para texto, números, endereços web, dados de contatos e muito mais. Agora que você sabe sobre as novidades já pode solicitar a sua Carteira de Estudante!
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