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“Entre benefícios e prejuízos do FIES”, por Eloína Paes

Diretora de Universidades Privadas fala sobre as mudanças no Fies e o sucateamento da educação pública

A União Nacional dos Estudantes, ao longo dos seus 80 anos de história, esteve em defesa de um ensino de qualidade, do patrimônio nacional e da justiça social. Presenciamos essas pautas em seu histórico de luta e de organização dos estudantes, que puderam trazer mudanças significativas à cara da universidade, com sua popularização. A UNE esteve lado a lado na ampliação do acesso as instituições de ensino através do PROUNI, FIES, REUNI, conquistas de recursos oriundos do pré sal e 10% do PIB para a educação, bem como na elaboração das metas do Plano Nacional de Educação.

A UNE esteve recentemente ao lado dos estudantes beneficiários do FIES, que em 2015 encontraram problemas para conseguir realizar o aditamento no programa, isso após mudanças no programa (nota mínima no ENEM, não ter zerado a redação, exigência de nota mínima no curso – ENADE, dentre outras mudanças). O fator que gerou esse atraso foi o bloqueio para as instituições de ensino que aumentaram a mensalidade acima da inflação que causou uma insatisfação generalizada das mantenedoras a serem contempladas pelo financiamento.

Era necessário que o FIES passasse por uma regulamentação de maneira a exigir uma qualidade mínima às instituições de ensino, que acabam por receber recursos públicos. Esse financiamento, inclusive, serviu como política de permanência para estudantes que pensavam em desistir do curso por questões financeiras e aderiam o programa no transcorrer da graduação. É, portanto, uma importante ferramenta de ingresso, que pode colaborar para o cumprimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação, que prevê elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos.

Um programa que, sem dúvida, populariza o acesso ao ensino superior. No entanto, as instituições de ensino privadas o utilizaram de maneira a sucatear ainda mais sua estrutura e ver a educação brasileira como um negócio lucrativo, não suprindo a real necessidade da consolidação da universidade, sem a responsabilidade pela consolidação do tripé: ensino, pesquisa e extensão. Não é em vão que o maior oligopólio de educação no mundo esteja no Brasil, a Kroton – Anhanguera, e o investimento de capital aberto nas IEs tenham aumentado gradativamente conforme mais investimentos no programa de Financiamento Estudantil.

Com uma política de austeridade fiscal por parte do governo federal, no último período, recaindo principalmente sobre estudantes e trabalhadores, surge a proposta de Medida Provisória 785, que visa alteração no Programa de Financiamento Estudantil.

Essa MP estipula mudanças drásticas no FIES que serão expostas a seguir:

1) Diminuição do prazo de carência: a retirada desse prazo vem a prejudicar o estudante que precisa estruturar sua vida profissional após o termino da graduação, inclusive nesse período de crise econômica. Como, também, terminar a graduação não é sinônimo de estar empregado em sua área de formação, os índices de desemprego, por exemplo, no Nordeste chegaram a 50% nos últimos meses na faixa de idade de 21 a 24 anos.

2) Fundo Garantidor: a participação das instituições de ensino neste fundo faz com que as IEs tenham responsabilidade sobre os casos de inadimplência dos estudantes aderentes do financiamento. Sabemos que essa responsabilidade não recairá sobre o lucro das instituições, mas sim sobre os estudantes pagantes, que serão alvos de aumento abusivo de mensalidade de maneira a suprir esses gastos adicionais da instituição. Para que esses efeitos não ocorram, pode-se propor que as instituições que utilizam do FIES devam apresentar ao MEC sua planilha de custos de maneira a ser publicada em seu site, obrigando a instituição cumprir a lei que permite que as mensalidades sejam aumentadas somente de acordo com a inflação.

3) Taxas extras: a MP deixa brechas para que as instituições privadas de ensino possam cobrar taxas dos estudantes aderentes do FIES fora do valor financiado. Essa situação fará com que o estudante acabe por ser prejudicado e sejam cobradas taxas que não seriam necessárias.
Outra situação é a possibilidade de serem cobrados encargos pelo agente financeiro em caso de atraso no pagamento do financiamento.

4) Desconto em folha: Não possibilita que estudantes que não estejam empregados formalmente iniciem o pagamento do financiamento.
Outra questão complexa é que nas outras duas modalidades de contrato do FIES não há um teto para desconto em folha.

5) Fim do Fiador solidário: faz com que a adesão ao financiamento seja mais burocrática, minimizando as chances de adesão do contrato.

6) Juros: a não determinação de juros em outras modalidades que não seja o fundo garantidor é extremamente ruim, pois, em um momento de crise deixar a cargo da inflação pode variar chegando a ser superior aos juros anteriormente estabelecidos de 6,5% ao ano.

7) Contratação de seguro prestamista: A MP obriga a contratação de seguro após a contratação do financiamento, deixando a cargo das instituições financeiras cobrar valores absurdos por essa obrigatoriedade.

8) Número total de financiamento: A modalidade do fundo garantidor possibilita a liberação de somente 100 mil contratos, número muito reduzido comparado a outros períodos do programa e além que a MP não permite a adesão de aportes adicionais por parte da União, não podendo ampliá-lo em um outro momento. Seria importante aumentar o número de contratos levando-se em consideração que a segunda modalidade não contemplará as regiões Sudeste e Sul do país.

9) Comitê Gestor: falta a garantia de participação da representação dos estudantes que nortearão a atuação do programa, sendo imprescindível a participação dos estudantes para uma avaliação mais completa do FIES.

10) Nota Técnica do MEC: A União Nacional dos Estudantes se coloca veementemente contra a realocação de recurso das instituições públicas de ensino para a criação do fundo garantidor, no sentido da defesa da expansão e qualidade do ensino superior público.

Outras questões importantes a serem destacadas sobre o FIES são os casos em que o estudante cancela o financiamento e começa a pagar mensalidade e, quando se dá conta, o custeamento pelo governo ainda está acontecendo e a universidade acaba por receber duas mensalidades referentes a um único estudante. Facilitar o cancelamento do FIES deve ser uma das questões inseridas nessa MP, como também deixar explicito o comprometimento na manutenção dos financiamentos concedidos anteriormente a MP, para que os estudantes possam concluir seu curso.

O FIES, além de política de acesso, deve servir como um agente regulamentador do ensino superior privado brasileiro. Este tem sucateado o ensino, por meio de disciplinas EAD, por não realizar investimentos em pesquisa, por promover demissão de professores com mudanças de grade curricular e por aumentar abusivamente as mensalidades. Essa MP coloca questões importantes como a exigência de descontos da mensalidade e que o valor total do curso seja descriminado no contrato junto com o índice de reajuste. Porém, deixa inúmeras brechas que devem ser sanadas e aprofundar de modo a garantir que os estudantes não paguem pelo fundo garantidor.

Essa MP deve ser usada para a regulamentação de parte do ensino superior privado de maneira a sanar as problemáticas da mercantilização do ensino e dar condições para que o estudante tenha acesso a uma educação de qualidade e não utilizá-la somente para contenção de gastos sem uma política de retorno das IEs. Exigir uma contrapartida inclusive no que tange o combate a evasão através de políticas de permanência estudantil e responsabilidade com o ensino, pesquisa e extensão.

O Fies é um programa de garantia de acesso imediato e provisório de maneira a sanar a falta de vagas nas instituições públicas mas nunca substituir, como também importante para o cumprimento da meta 12 do PNE. O corte acontece simultaneamente ao contingenciamento das instituições públicas, sendo contraditório ao Plano Nacional de Educação de maneira dificultar o ingresso dos jovens de classe baixa nas intuições de ensino, mais uma vez possibilitando que educação seja vista como privilégio para poucos. Devemos salientar a importância da educação para o desenvolvimento nacional e reforçar o posicionamento contra qualquer corte na área da educação, ciência e tecnologia.

*Eloína Paes é diretora de Universidades Privadas da UNE.

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