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UNE será “amicus curiae” em ação sobre rito do impeachment

16/12/2015 às 14:20, por da Redação .

STF defere pedido e UNE poderá intervir em ação movida pelo PCdoB com objetivo de regulamentar o rito do impeachment

A União Nacional dos Estudantes teve requerimento pedindo a sua admissão como “amicus curiae” nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) deferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Isso significa que a UNE poderá intervir na ação em que o PCdoB pede a regulamentação do processo do impeachment. O julgamento começa nesta quarta-feira (16).

Para fazer a sua sustentação oral, a UNE convidou o jurista Pedro Dallari, coordenador da Comissão Nacional da Verdade. A entidade escolheu Dallari pelo seu destacado papel à frente da CNV e o compromisso que demostra com a democracia e a legalidade.

“Fomos linha de frente do impeachment do ex-presidente Fernando Collor quando havia indícios de envolvimento pessoal do presidente com corrupção. Estivemos sempre ao lado da democracia, lutamos para conquistá-la, então, para nós, é muito importante acompanhar de perto esse rito do impeachment, para garantir que ele seja transparente e tenha lisura”, explica a presidenta da UNE, Carina Vitral.

No pedido que fez para ser “amicus curiae” da ação, a UNE destaca que a forma como foi criada a Comissão Especial na Câmara que vai decidir se recebe ou não pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff violou o texto constitucional e os preceitos democráticos.

A UNE ainda salienta no pedido que:

“(…) os estudantes tiveram papel relevante na campanha pela legalidade e posse do presidente João Goulart na década de 1960, e se posicionaram fortemente contra a ditadura civil­militar que perdurou entre os anos de 1964 e 1985. Igualmente, a UNE participou da mobilização das “Diretas Já” e protagonizou a campanha “Fora Collor”, que resultou no primeiro processo de impeachment de um presidente da República.  (…)

Tendo em vista sua relevante atuação em defesa da democracia, é direto o interesse da UNE em participar do processo que, potencialmente, definirá o rito a ser adotado em processos de impeachment no Brasil, e notadamente no procedimento atualmente em curso contra a Presidenta da República. Esse interesse é intensamente reforçado quando se nota que o procedimento levado a cabo, até o momento, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, foi permeado de violações à Constituição e aos preceitos democráticos.”

O relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental é o ministro Luiz Edson Fachin, que já proferiu decisões liminares para suspender o andamento do processo de impeachment na Câmara, deflagrado no dia 3 de dezembro.

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