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UNE se posiciona contra o PL que institui cobrança na educação pública

14/01/2016 às 13:14, por Renata Bars.

Confira nota oficial da entidade

Diante do Projeto de Lei do Senado (PLS) 782/2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que institui a cobrança de anuidade nas universidades públicas, a União Nacional dos Estudantes se posiciona publicamente em favor da educação como um direito de todos, independente do nível de renda.

Segundo nota oficial, ”a justificativa de que essa é uma lei que visa democratizar a universidade é falsa, tendo em vista que a desigualdade de oportunidades no acesso não será alterada, restando apenas à uma taxação da maioria dos estudantes das universidades públicas que ainda fazem parte de grupos sociais mais favorecidos economicamente”.

Confira na íntegra:

EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA, CONTRA O PLS 782/2015

Mais uma vez nos defrontamos com uma medida superficial pra resolução de problemas complexos. Depois da PEC 395/2015 que ainda tramita no Congresso e que propõe a retirada da obrigatoriedade da gratuidade de cursos lato sensu da Pós-Graduação, mestrado profissional, extensão e etc., surge agora um Projeto apresentado pelo Senador Marcelo Crivella que propõe o pagamento de anuidade na universidade pública por estudantes com renda familiar acima de 30 salários mínimos, mas sabemos que nem sempre o caminho mais curto é o mais eficiente.

É claro que hoje precisamos de mais investimentos nas universidades públicas brasileiras. Pois diferente de muitos países é onde se concentram os maiores e mais qualificados polos de produção de conhecimento, extensão e ensino do nosso país. Mas é evidente que qualquer tipo de cobrança por um serviço fundamental da universidade, que é a formação, e que é parte da sua própria essência, cria precedentes perigosíssimos no que tange à uma alteração do caráter público da universidade, abrindo espaço para uma discussão cada vez mais intensa sobre sua privatização.

A justificativa de que essa é uma lei que visa democratizar a universidade é falsa, tendo em vista que a desigualdade de oportunidades no acesso não será alterada, restando apenas à uma taxação da maioria dos estudantes das universidades públicas que ainda fazem parte de grupos sociais mais favorecidos economicamente. Além disso essa é uma lei que contradiz nossa própria Constituição, que segundo o item IV do Artigo 206 rege que o ensino deve ser gratuito em todos estabelecimentos oficiais de ensino.

Nós, da União Nacional dos Estudantes, que sempre lutamos pelo caráter gratuito de nossas universidades públicas somos contra medidas como essa, que inclusive estão na contra mão das conquistas que tivemos e dos avanços que ainda precisamos em relação ao investimento nas universidades, é necessário garantir os 10% do PIB, os royalties e o fundo-social do Pré-Sal pra educação, além do cumprimento do Plano Nacional de Educação sem que haja nenhum corte nessa área como foi feito nos últimos anos. E reiteramos ainda que a democratização ao Ensino Superior se dá através da ampliação de vagas da universidade, de políticas como as Ações Afirmativas, a permanência e a Assistência Estudantil, além de uma ampla reforma no Ensino Médio.

E no que tange às desigualdades de renda, acreditamos que a solução não se dá na cobrança em estabelecimentos oficiais de serviços essenciais que são dever do estado, como a Educação e a Saúde, mas do Imposto de Renda progressivo e a taxação das grandes fortunas, tornando mais justa a tributação como forma de arrecadação do estado.

Em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade!

Por uma Reforma Tributária justa!

União Nacional dos Estudantes

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