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Resolução de Educação do 65º CONEG da UNE

22/03/2017 às 17:04, por Renata Bars.


A Plataforma Educacional aprovada durante o 65º Coneg da UNE assegura a defesa dos direitos estudantis como o acesso e a permanência. O documento alerta para as desafios diante do atual cenário e apresenta alternativas e reivindicações para a educação brasileira. Confira na íntegra:

Resolução de Educação do 65º CONEG da UNE

                                                                                                                            Plataforma Educacional – 2017

1. Introdução

No marco dos 80 anos da União Nacional dos Estudantes, os desafios impostos para a juventude brasileira ainda são gigantes. As ruas estão efervescentes de vozes que ecoam de Norte a Sul do país e que buscam garantir seus direitos, como o acesso e a permanência nas universidades.

Somos de uma geração que sonhou e conquistou, pois fomos às ruas para fazer com que nascesse um Brasil de oportunidades e perspectivas. É importante ressaltar as conquistas que já obtivemos e de como é possível pensar o desenvolvimento econômico e estrutural do país tendo a educação como parte estruturante desse processo.

Entre 1995 e 2002, o quadro de acesso à educação superior era de 2,4 milhões de estudantes que concluíram o ensino superior. Já de 2003 à 2014 esse número salta para 9,2 milhões, e percentualmente houve cerca de 80% de aumento no acesso ao Ensino Superior.

Esse avanço só foi possível devido a luta estudantil que pressionou os governos a criarem programas de expansão e incentivo ao ingresso na educação superior. O REUNI, nas universidades federais; a expansão dos Institutos Federais; o PROUNI e o FIES nas instituições privadas são os grandes responsáveis pela democratização do acesso ao ensino superior, quando milhões de jovens brasileiros tiveram, pela primeira vez, oportunidade de realizar seus sonhos e de contribuir com o desenvolvimento do nosso país. Queremos muito mais! É necessário que a expansão e criação de novos campi e universidades continue para que todos os filhos dos trabalhadores tenham acesso pleno ao ensino público.

O modelo educacional brasileiro também sofreu grandes transformações: a aprovação de reserva de vagas nas universidades públicas federais para estudantes negros, indígenas, quilombolas e de baixa renda – as cotas sócio-raciais – como a lei federal 12.711, é um marco histórico de reparação e justiça social que contribuíram para democratizar o acesso à universidade, além de ser um marco da luta antirracista no Brasil e no mundo.

A criação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), em 2008, foi uma das principais políticas públicas que contribuiu e contribui para a permanência da classe trabalhadora e seus/as filhos/as nas universidades e, consequentemente, favorece a popularização da educação superior brasileira. Entretanto, os recursos investidos ainda são insuficientes e a evasão ainda é alta, por isso é inadmissível qualquer redução no orçamento da Assistência Estudantil quando, na verdade, precisamos de mais investimentos.

Além disso, as políticas de planejamento da educação a longo prazo também avançaram, após um profundo debate entre gestores, intelectuais, docentes, profissionais da educação e estudantes, quando em 2014, na Conferência Nacional de Educação (CONAE), o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado com metas ousadas para serem atingidas em 10 anos. Dentro dessas metas, o debate sobre o financiamento da educação foi latente, e uma das maiores vitórias do movimento educacional foi atingida – a destinação dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) – para a educação.

Não paramos por aí, a descoberta de grandes jazidas de petróleo na camada do pré-sal, em grandes profundezas marítimas e o desenvolvimento de tecnologia nacional para a exploração, já haviam elevado o Brasil a um outro patamar econômico no cenário mundial.

Com tanta riqueza, a UNE propôs e foi aprovada a destinação dos 50% do fundo social do pré-sal e 75% royalties do pré-sal para a educação e 25% para a saúde. Com mais investimentos, o PNE, os 10% do PIB e todos os projetos ligados à educação seriam viabilizados. Ou seja, a UNE provou mais uma vez que é uma potente ferramenta propulsora das grandes mudanças sociais, influenciando na formulação de leis e políticas públicas.

As ocupações ocorridas nas universidades, no final do ano passado, demonstraram a força do movimento estudantil na contrariedade à PEC 55, agora Emenda Constitucional 95, que coloca em risco todos esses avanços. Com o teto de investimentos em gastos públicos a educação pública sofrerá fortes retrocessos: inviabilizando a execução do PNE, impossibilitando a utilização dos recursos do pré-sal para educação e selando o fim, ou redução, de programas que contribuíram para a universidade se popularizar.

As transformações ocorridas nas universidades não podem ter retrocessos. A crise econômica que assola os Estados é preocupante, a exemplo do Rio de Janeiro e do Paraná que acusam caso de calamidade financeira e aplicam ajustes fiscais que prejudicam os trabalhadores e principalmente a educação. Recentemente a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) ameaça deixar de funcionar pela falta do repasse de verba do governo estadual, assim como a Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR) que adiou o início do ano letivo de 2017 por falta de verba para o funcionamento. Mesmo antes da crise econômica, as universidades estaduais já passavam por graves problemas, sendo urgente a construção de um plano de reestruturação das universidades estaduais, que amplie a capacidade de acesso, melhore as estruturas físicas, valorize os professores e amplie a pesquisa, e extensão e permanência estudantil universitária.

A existência da universidade pública, gratuita, de qualidade e com autonomia é inegociável para nós que lutamos para garantir o financiamento e a qualidade dessas instituições e, por isso, achamos inaceitável a redução do orçamento de custeio, o que poderá prejudicar o funcionamento das universidades federais num futuro próximo.

As universidades privadas continuam com grandes dificuldades para oferecer ensino de qualidade e democracia aos seus estudantes, mas continuam aumentando as mensalidades de maneira exorbitante. Apesar das suas contradições, o FIES, foi um grande avanço para o acesso ao ensino superior e precisa ter critérios mais bem definidos em relação às instituições de ensino particulares e servir como uma ferramenta de regulação desse setor. Por sua vez, o PROUNI configura-se como uma importante política afirmativa e inclusiva, na medida em que pessoas com vulnerabilidades socioeconômicas e negros/as adquirem bolsas integrais e parciais para estudar nas IES privadas. Ainda que o FIES e o PROUNI sejam programas fundamentais de ampliação do acesso, não podem substituir os investimentos na ampliação e no custeio das universidades públicas.

Com isso a intenção desse documento é alertar as dificuldades e apresentar alternativas e reivindicações para a educação brasileira. Não aceitaremos nenhum retrocesso, nem o desmonte da educação. Nossos direitos não estão à venda!

1. Em defesa da Universidade Pública:

Universidades Federais

  • Garantia irrevogável do caráter público e gratuito das universidades.

  • Contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 782/2015, que visa cobrança dos estudantes com renda superior a 30 salários mínimo;

  • Garantia da autonomia administrativa, financeira e didático-científica e da democracia da comunidade universitária. Pelo fim da lista tríplice;

  • Não aceitamos a redução de orçamento para funcionamento das IFES! Queremos uma universidade que funcione em sua plenitude do início ao fim do ano, por isso defendemos que todo recurso previsto para 2017 seja executado e que o orçamento para 2018 seja ampliado tanto no custeio quanto no investimento;

  • Criação do Orçamento Participativo Universitário que defina, junto aos/às estudantes, técnico/a-administrativos/as e professores/as, as prioridades da gestão da universidade;

  • Pela manutenção e ampliação de todas as bolsas e programas (PIBID, PIBIC, Bolsa Permanência, etc.);

  • Defendemos a realização de concursos para professores/as e técnico/a- administrativo/a para suprir o déficit, especialmente nos campi e universidades ainda em consolidação, como a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), que tem hoje um déficit de 150 docentes. Além disso, defendemos que a Lei de Cotas para negros/as nos concursos públicos federais sejam cumpridas nos concursos supracitados;

  • Reivindicamos a urgente retomada de investimentos para conclusão de obras e a consolidação da construção dos campi do interior dos estados;

  • Pelo cumprimento da Meta 12 do PNE, com 40% das matrículas do Ensino Superior no setor público;

  • Defendemos a criação de um Grupo de Trabalho sobre as IFES que reúna ANDIFES, CONIF, ANDES, PROIFES, FASUBRA, ANPG, UBES e UNE.

Universidades Estaduais

            Garantia irrevogável da autonomia administrativa, financeira e didático-científica da democracia e do caráter público e gratuito;

  • Permanência e ampliação das políticas de Assistência Estudantil;

  • Valorização dos/as professores/as e técnicos/as administrativos/as;

  • Criação de Plano de Assistência Estudantil nas universidades estaduais;

  • Criação de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento das Universidades Estaduais, por meio de um plano emergencial, para complementar o orçamento dessas instituições a fim de garantir seu funcionamento;

  • Criação de uma comissão que desenvolva esse plano emergencial com participação da UNE, de entidades estudantis, de docentes e técnico-administrativos estaduais e da ABRUEM;

  • Aprovação de Leis de Cotas nas universidades estaduais onde as cotas não foram institucionalizadas.

2. Ações Afirmativas e Assistência Estudantil

  • Defendemos a ampliação da verba para assistência estudantil. Para suprir a demanda atual de permanência é necessário o investimento de R$ 3 bilhões para o PNAES;

  • Contra qualquer tentativa de desarticulação de ações afirmativas nas universidades públicas;

  • Pela ampliação e consolidação dos programas de apoio aos/às estudantes de ações afirmativas;

  • Regulamentação da assistência estudantil. Que o PNAES seja uma política de Estado aprovado por lei!

  • Reivindicamos a aprovação de cotas nas pós-graduações nas universidades públicas federais e estaduais em todo o país;

  • Defendemos políticas de permanência para estudantes do PROUNI e FIES, bem como maior quantidade de bolsas de iniciação científica e pós-graduação nas IES particulares;

  • Lutar pela ampliação das creches universitárias, política esta que contribui para a garantia da permanência de mulheres mães estudantes.

3. Ensino Superior Privado

  • Contra desnacionalização da educação e a entrada do capital estrangeiro. Que se priorizem as instituições nacionais na concessão de créditos;

  • Contra a mercantilização da educação;

  • Regulamentação do ensino privado;

  • Criação de um plano de permanência e assistência estudantil para alunos bolsistas;

  • Garantir a participação estudantil nos Conselhos Universitários, com eleição direta dos estudantes da universidade;

  • Fortalecimento dos três pilares universitários – ensino, pesquisa e extensão;

  • Pela retirada das catracas nas IES particulares, especialmente nas filantrópicas.

FIES

  • Estabelecer critérios mais rígidos para as IES que adotam o FIES, estabelecendo exigências como: garantia de infraestrutura de qualidade (bibliotecas, laboratórios, salas de aula, etc); corpo docente qualificado; programas de acompanhamento, permanência e assistência estudantil; limitação no aumento de mensalidades;

  • Dar prioridade para o capital nacional na concessão do financiamento;

  • Vincular a concessão do FIES com um projeto de desenvolvimento nacional, incluindo o oferecimento do programa a determinadas regiões que necessitem de maior desenvolvimento, além de cobrar contrapartidas de pesquisas, projetos de extensão e cursos que estejam relacionados com as demandas locais;

  • Contra o aumento dos juros do FIES!

ProUni

  • Transformar em integral todas as bolsas ofertadas;

  • Não permitir que a reforma da previdência acabe com a imunidade da contribuição social e de impostos na assistência às instituições de ensino superior filantrópicas;

  • Bolsa permanência aos prounistas e possibilidade de acumulação do ProUni com outras bolsas de assistência estudantil.

Disciplinas online

  • Contra as disciplinas obrigatórias online! Pela Reformulação da Portaria nº 1.134 de 2016, proibindo a obrigatoriedade das disciplinas online nos currículos presenciais.

Cobrança abusiva de taxas

  • Pelo fim da cobrança de taxas na retirada de documentos e serviços nas IES, como as taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de provas, a exemplo de lei 7.202/16 aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;

  • Pela obrigatoriedade das universidades a darem transparência às planilhas de arrecadação e gastos.

     

    > Baixe aqui a Plataforma de Educação aprovada no 65º CONEG da UNE.

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