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Regimento do 55º Congresso da UNE aprovado no 65º CONEG

21/03/2017 às 13:55, por Cristiane Tada.


Veja o documento aprovado no 65º Conselho Nacional de Entidades Gerais da UNE em São Paulo, no dia 19 de março de 2017

 

O Regimento aprovado no 65º Conselho Nacional de Entidades Gerais da UNE, em São Paulo, convocou a realização do 55º Congresso da UNE para a data de 14 a 18 de Junho de 2017 em Brasília, Goiânia ou Belo Horizonte. O local será definido até o dia 10 de abril de 2017. As disposições e regras gerais para realização da instância máxima de deliberação da entidade estão elencadas no documento completo. Leia abaixo:

 

 

REGIMENTO DO 55º CONGRESSO DA UNE

14 A 18 DE JUNHO DE 2017

Seção I – DO CONGRESSO

Art.1º – O Congresso da UNE é a instância máxima de deliberação da União Nacional dos Estudantes.

Art. 2º – O 55º Congresso da UNE será realizado entre os dias 14 a 18 de junho de 2017, em Brasília, Goiânia ou Belo Horizonte.

Parágrafo 1 – Por motivos relativos à estrutura ou calendário letivo, o Congresso pode ser antecipado em até 30 dias ou adiado em até 30 dias sob deliberação Comissão Nacional de Eleição, Credenciamento e Organização (CNECO).

Parágrafo 2 – O local de realização será definido, entre os citados no caput do artigo 2º, por decisão da CNECO até o dia 10 de abril de 2017.

Art. 3º – Compete ao Congresso da UNE: I. Debater e aprovar as resoluções que irão orientar a atuação da próxima gestão da entidade; II. Eleger a diretoria da UNE, para mandato de dois anos; III. Eleger o Conselho Fiscal da UNE; IV. Modificar o estatuto da UNE, com o voto de no mínimo 3/5 dos delegados credenciados;

Art.4º – Participam do Congresso da UNE, com direito à voz e voto, os estudantes de cursos regulares de graduação presencial ou à distância, eleitos como delegados de acordo com os critérios constantes no presente regimento.

Parágrafo único – Também participam do Congresso da UNE com direto a voz, os/as estudantes observadores/as credenciados/as e os convidados/as.

Seção II – Da organização do Congresso

Art. 5º – O Congresso da UNE, bem como o processo de eleição de delegados (as) nas universidades será organizado pela Comissão Nacional de Eleição Credenciamento e Organização (CNECO).

Parágrafo 1 A CNECO será composta por 52 membros, eleitos/as pela Plenária Final do 65º CONEG da UNE.

Parágrafo 2 – Será permitido, em caso de impossibilidade de comparecimento do/a titular, o voto por procuração simples, nas reuniões da CNECO. As procurações deverão ser apresentadas na reunião da CNECO e arquivadas junto aos documentos e atas da Comissão.

Seção III – Regras gerais para as eleições de delegados/as Ensino Presencial e Ensino à Distância

Art. 6º – As eleições para delegados/as ao Congresso da UNE serão realizadas nas Instituições de Ensino Superior (IES), exclusivamente com o voto em urna.; sendo organizadas por DCEs e Comissões de 10 (dez) estudantes nas instituições de ensino presencial e Comissões de 10 (dez) estudantes nas instituições de ensino à distância.

Parágrafo 1º – As eleições devem cumprir o disposto neste regimento, devendo ser observado as especificidades constantes para a realização da eleição de delegados/as na modalidade de ensino presencial e na modalidade de ensino à distância

Parágrafo 2º – O processo de eleição de delegados encaminhado por DCE terá início a partir do dia 27 de março de 2017.

a) Os DCEs credenciados no 65º CONEG estão automaticamente autorizados a coordenar o processo eleitoral do 55º Congresso da UNE;

Parágrafo 3º – As inscrições de Comissões de 10 (dez) estudantes, bem como o processo de eleição de delegados por elas encaminhados, terão início a partir do dia 27 de março de 2017.

Art. 7º – Os critérios para eleição dos/as delegado/as atenderão às seguintes diretrizes:

I – A proporção de eleição de delegado/as será de 1 (um) para cada 1000 (mil) estudantes regularmente matriculados na IES. Não serão eleitos delegados/as para primeira fração subsequente inferior a mil estudantes regularmente matriculados.

II – A IES que tenha menos de 1000 (mil) estudantes regularmente matriculados, terá o direito de eleger 1 (um) delegado/a.

Exemplo:

IES de 001 a 1999 estudantes – 01 delegado/a

IES de 2000 a 2999 estudantes – 02 delegado/as

IES de 3000 a 3999 estudantes – 03 delegado/as

IES de 4000 a 4999 estudantes – 04 delegado/as

E assim sucessivamente.

III – O número de delegados de cada universidade será definido de acordo com os dados constantes no Censo da Educação Superior do MEC do ano de 2015, que a UNE divulgará em seu sítio. Caso haja divergência com o número de matriculados, prevalecerá o número fornecido por declaração oficial assinada pelo responsável da IES ou outro documento que comprove o número total de alunos, que deverá ser enviado para a CNECO pelo e-mail: 55congressoune@gmail.com até 48h antes da data do início da votação.

IV – Quando houver mais de um/a delegado/a em disputa, as eleições deverão observar o critério da proporcionalidade simples entre as chapas concorrentes.

V – Só poderão ser indicados/ as como delegados/as e suplentes, os estudantes devidamente inscritos na chapa junto à comissão responsável pela eleição.

VI – Tanto na inscrição das chapas, quanto na indicação dos delegados através da proporcionalidade, é obrigatória a indicação de no mínimo 30% de mulheres, na tentativa de buscar a paridade de gênero.

VII – Deve ser cumprido o quórum mínimo de 5% do total de matriculados, sob pena da eleição ser anulada.

VIII – Os DCEs e as Comissões de 10 (dez) Estudantes devem cadastrar no sitio do congresso (www.congressodaune.org.br) as datas da inscrição das chapas e votação, respeitando os prazos mínimos previstos neste regimento. A CNECO dará publicidade à data estabelecida através do sítio do Congresso da UNE. O prazo para inscrição de chapas, previsto neste Regimento, terá vigência a partir da sua publicação no sítio do Congresso da UNE.

IX – Os DCEs e as Comissões de 10 (dez) Estudantes, devem através do Edital de Convocação da Eleição fixado na IES, disponibilizar um local e contato que seja referência e facilite os contatos dos estudantes e das chapas que pretendem participar do pleito.

X – As comissões de 10 estudantes ou DCEs poderão exigir no ato da inscrição das chapas, no máximo, a quantidade total de delegados(as) e um suplente por delegado a que tem direito de eleger a respectiva IES. Exemplo: Uma IES que elege 10 delegados, poderá exigir no ato da inscrição no máximo 20 membros por chapa. As chapas podem apresentar um segundo suplente, se quiserem.

XI – Os DCEs e as Comissões de 10 (dez) Estudantes poderão exigir para a inscrição da(s) chapa(s) no máximo, a título de comprovação de vínculo com a universidade, atestado de matricula ou comprovante similar da regularidade acadêmica.

Seção IV – Eleição de Delegados na modalidade de ensino presencial

 Art. 8º – Para encaminhar o processo eleitoral de suas IES os DCEs (Diretórios Centrais de Estudantes) deverão ter sido credenciados no 65º Conselho Nacional de Entidades Gerais da UNE.

Parágrafo 1º – O DCE deverá cadastrar no sitio do congresso (www.congressodaune.org.br) as datas do processo eleitoral e indicar três responsáveis pela organização da eleição na universidade, apresentando seus nomes completos, curso, e-mail, telefone e número de matrícula ou RG.

Parágrafo 2º – O descumprimento das normas deste regimento pelo DCE implicará na perda da prerrogativa de organizar a eleição na universidade.

Parágrafo 3º – O DCE tem como prazo até o dia 28 de abril de 2017, para cumprir o disposto no parágrafo 1º deste artigo, caso este prazo não seja cumprido o DCE perdera a prerrogativa de organizar a eleição e será aceito que comissão de 10 estudantes organize o processo.

Art. 9º – As IES que não possuem DCEs, as quais os DCEs não se credenciaram no CONEG ou cujos DCEs extrapolem o prazo máximo previsto neste regimento para convocar a eleição, poderão ter o processo eleitoral encaminhado por uma Comissão de 10 (dez) Estudantes, cumprindo o disposto a seguir:

I – As comissões terão de se cadastrar junto a CNECO pelo sitio do congresso (www.congressodaune.org.br), apresentando o nome completo de seus componentes, curso, e-mail, número de matrícula ou RG e designar um responsável. O responsável pela inscrição da Comissão de 10(dez) Estudantes assumirá integralmente a responsabilidade civil e criminal pelas informações repassadas à CNECO.

II – A CNECO dará publicidade à comissão durante 48 horas. Ao final destas, não havendo questionamento por parte de estudantes da IES, a comissão está automaticamente habilitada a encaminhar o processo.

III – Caso mais de uma comissão seja inscrita a CNECO tentará estabelecer um acordo entre as partes, priorizando os Centros Acadêmicos que compõem essas comissões. Não sendo possível o acordo e mantido o conflito a CNECO arbitrará sobre quem encaminha o processo.

Art. 10 – Os prazos mínimos do processo eleitoral devem compreender:

I – Três dias úteis para inscrição de chapas

II – Três dias úteis para a campanha.

Parágrafo 1º – Em caso de chapa única não existe obrigatoriedade de cumprimento dos três (três) dias úteis de campanha.

Parágrafo 2º – O 3º dia de campanha pode ser também o dia de eleição.

Art. 11 – Os DCES ou Comissões de 10 (dez) Estudantes, quando for o caso, se responsabilizam pela convocação, realização e apuração, proclamação de resultados e confecção das atas de eleição do/as delegados/as. O modelo de ata será fornecido pela UNE.

Parágrafo 1º – Nas IES multi campi, será contado o número de estudantes matriculados/as por município, conforme dados fornecidos pelo Censo da Educação Superior do MEC de 2015.

Parágrafo 2º – A critério do DCE, respeitando-se locais onde a tradição do movimento estudantil é a de eleições gerais por universidade, a eleição pode ser encaminhada considerando o universo total de estudantes daquela IES. No entanto, estas eleições só serão validadas se for garantida a presença de uma urna em todos os campi da IES. A possibilidade de encaminhar o processo desta forma não está aberta para as Comissões de 10 (dez) Estudantes.

Seção V – Eleição de delegados na modalidade de ensino à distância

Art. 12 – A eleição dos delegados(as) de ensino à distância será realizada com base no número total de estudantes matriculados no estado de cada IES, independente desta ser multi-polo, ou estar presente em apenas um município.

Art. 13 – O processo eleitoral nas IES de ensino à distância, será organizado exclusivamente por Comissão de 10 (dez) Estudantes desta modalidade de ensino, que deverá cumprir o seguinte cronograma:

I – As Comissão de 10 (dez) Estudantes devem se cadastrar pelo sitio do congresso para realizar a eleição em sua respectiva IES entre os dias 03 a 18 de abril do ano de 2017, impreterivelmente.

II – As Comissão de 10 (dez) Estudantes enviar à CNECO entre os dias 03 a 28 de abril do ano de 2017, o calendário de encontros presenciais locais no 1º semestre de 2017, emitido pela IES, indicando as datas que acontecerá o processo de eleição dos delegados/as e suplentes.

III – As eleições serão realizadas exclusivamente após o dia 19 de abril de 2017.

IV – Em qualquer caso, se tomará como referência para eleição de delegados o número total de estudantes de ensino à distância matriculados na IES por estado.

Art. 14 – As comissões autorizadas pela CNECO a realizar a eleição nas IES de ensino à distância deverão cumprir no mínimo os seguintes prazos:

I – Uma semana para inscrição de chapa, contando a partir do 1º encontro presencial;

II – Uma semana para a realização da eleição, respeitando o calendário de encontros presenciais de cada polo.

Art. 15 – A comissão responsável por realizar a eleição se compromete a divulgar amplamente a realização da eleição dos (as) delegados (as) ao Congresso da UNE, tanto nos polos de encontro presencial, quanto no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Seção VI – Do Credenciamento dos delegados

Art. 16 – O credenciamento será realizado no dia 06 de junho de 2017 das 10 às 22h, nos estados, em locais a serem definidos pela CNECO.

Art. 17 – Para serem credenciados, os delegados/as e suplentes devem apresentar à Mesa Local de Credenciamento os seguintes documentos:

I – Ata oficial para eleição de delegado/a fornecida pela UNE, devidamente preenchida;

II – Lista de participantes da eleição com cabeçalho (constando: ‘Lista de Votantes para o 55º Congresso da UNE´ e o nome da IES), nome, RG ou número de matrícula e assinatura. Da lista de votação deve constar o número de estudantes votantes que perfazem o quórum mínimo previsto no presente Regimento;

III – Comprovante de matrícula em 2017 do(s)(as) delegado(s)(as) e suplentes;

IV – Em caso de nome social deve se incluir cópia do documento oficial com foto na ata e número será registrado no crachá e apenas com esse documento terá direito a votar na eleição da diretoria.

Parágrafo 1º – Será aceito no caso do/a estudante estar com matrícula sub judice, um documento que prove esta situação, como um comprovante do pagamento de mensalidade em juízo. O/A estudante inadimplente deverá apresentar documentação que comprove o vínculo acadêmico e sua situação de inadimplência com IES, no caso da IES não fornecer o comprovante de matrícula.

Parágrafo 2º – A CNECO encaminhará às mesas locais de credenciamento a lista de IES aptas a se credenciarem no 55º Congresso da UNE, não sendo permitido o credenciamento de IES que não conste nesta listagem.

Parágrafo 3º – A ausência de qualquer documento exigido neste regimento impossibilitará o credenciamento do/a delegado/a.

Art. 18 – Nas atas de eleição oficial deverão constar os nomes, ou no caso nome social, dos delegados/as e suplentes. As suplências são individuais, ou seja, cada delegado titular terá direito a dois suplentes específicos.

Art. 19 – A mesa local de credenciamento das atas será indicada pela CNECO. Poderão dirigir-se à Mesa Local de Credenciamento para credenciar a Ata:

I – Comissão de Estudantes responsável pelo processo eleitoral;

II – Representante do DCE da Instituição de Ensino Superior;

III – Diretores das entidades estaduais;

IV – Diretores da UNE;

V – O próprio delegado.

Art. 20 – Caso ocorra ausência de uma ou mais entidades à Mesa Local de Credenciamento no dia e horário previstos neste regimento, o prazo de tolerância será de duas horas para o início dos trabalhos.

Parágrafo único – Esgotado o prazo de tolerância definido neste regimento a CNECO autorizará o início dos trabalhos no dia em questão com a(s) entidade(s) presente(s).

Art. 21 – Qualquer estudante da mesma IES, localizada na mesma cidade, diretor da UNE ou diretor da entidade estadual poderá impetrar recurso contra o credenciamento de um ou mais delegado/as somente no ato do credenciamento deste(s) delegado/a(s).

Parágrafo 1º – Os recursos deverão ser enviados à CNECO, conjuntamente com o restante dos documentos do credenciamento, para serem julgados somente por esta comissão.

Parágrafo 2º –  As Mesas Locais de Credenciamento devem apenas verificar a documentação dos delegado/as e, estando esta documentação de acordo com este regimento, credenciá-los/as e emitir recibo. A Mesa Local não tem poder para impetrar ou julgar recurso. Todos os recursos devem ser encaminhados à CNECO.

Parágrafo 3º – No caso de recurso impetrado, a Mesa Local receberá os documentos e entregará um recibo de entrega de documentos ao responsável pelo credenciamento.

Art. 22 – A Mesa Local de Credenciamento deverá enviar, impreterivelmente após encerrado o credenciamento, o relatório digital do mesmo para o e-mail 55congressoune@gmail.com , os documentos entregues para o credenciamento dos delegado/as devem ser enviados para a CNECO que se localiza na sede da UNE situada na Rua Vergueiro, nº 2485, Vila Mariana, São Paulo – SP, CEP: 04101-200 . No caso de postagem deverá ser utilizado o serviço de SEDEX, com envio até o dia 7 de Junho às 16hs, para garantir a tempestividade do recebimento.

Seção VII – Da Credencial (Crachás) dos participantes no Congresso

Art. 23 – O delegado/a só poderá exercer suas funções no 55º Congresso da UNE, apresentando-se à Comissão Nacional de Credenciamento e Organização para retirar a sua credencial (Crachá), com os seguintes documentos:

I – Documento oficial com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Registro Profissional, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação ou Certificado de Reservista).

II – Comprovante do pagamento da taxa de inscrição que poderá ser paga através do site da UNE (www.une.org.br), por Débito, Crédito, Boleto, PayPal ou ainda no local do evento. A taxa de inscrição terá os seguintes valores para delegados e suplentes:

  1. Entre os dias 1º de abril e 15 de maio, o valor será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);

  2. Entre os dias 16 maio e 10 de junho, o valor será de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais); e

  3. Nos dias do evento, o valor será de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

III – A taxa de inscrição terá os seguintes valores para Observadores:

  1. Entre os dias 1º de abril e 15 de maio, o valor será de R$ 100,00 (cem reais);

  2. Entre os dias 16 maio a 10 de junho, o valor será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ; e

  3. Nos dias do evento, o valor será de R$ 200,00 (duzentos reais).

IV – Estudantes cotistas e prounistas terão 30% de desconto no pagamento do primeiro lote da taxa de credenciamento dos Delegados, observadores e suplentes.

Parágrafo 1º – A apresentação dos documentos originais acima, bem como o pagamento da taxa de inscrição é obrigatória. Não serão aceitos depósitos feitos em envelopes de caixas eletrônicos, somente comprovante de depósito feito diretamente no caixa.

Parágrafo 2º – O pagamento da taxa de inscrição dá direito à:

  1. 1 (uma) credencial de uso exclusivo do seu titular;

  2. 1 (um) certificado de participação do Congresso;

  3. Alojamento em ginásios, escolas ou similares;

  4. Traslado veículo coletivo e com horários pré-determinados entre o local do alojamento e o local das atividades do Congresso;

  5. Alimentação em refeitório montado pela organização do evento (café da manhã, almoço e janta); e

  6. Participação em todas atividades do Congresso.

Parágrafo 3º – A taxa de inscrição não dá direito ao transporte do estado de origem do estudante à cidade sede do Congresso.

Paragrafo 4º – A CNECO é responsável por divulgar e organizar os horários de retirada dos crachás.

Art. 24 – A credencial de delegado/a é pessoal e intransferível, não sendo possível voto por procuração. O uso da credencial por terceiros implicará a anulação imediata da mesma. Não será fornecida segunda via da credencial e a perda ou extravio deverá ser comunicado imediatamente à CNECO.

Paragrafo 1º – A CNECO deve dar publicidade aos nomes dos delegados/as credenciados/as e aptos/as a retirarem credencial até o dia 10 de junho de 2017.

Seção VIII – Da programação e dos trabalhos do 55º Congresso

Art. 25 – Os convidados/as para programação do 55º Congresso da UNE serão definidos pela CNECO.

Art. 26 – Os trabalhos e as plenárias do 55º Congresso da UNE serão dirigidos por uma Mesa Diretora composta pela Presidenta da UNE, vice-presidente da UNE e Secretária Geral da UNE.

Parágrafo 1º – Os trabalhos serão iniciados e concluídos, impreterivelmente, nos horários estipulados pela programação e com a presença da maioria simples dos membros da mesa.

Parágrafo 2º – A programação obedecerá ao seguinte cronograma:

Quarta-feira (noite) – Abertura do Congresso;

Quinta-feira – Painéis, GT´s e atividades;

Sexta-feira – GT’s, atividades e a critério da mesa diretora, poderá ocorrer o início da plenária final;

Sábado – Plenária Final;

Domingo – Eleição da Diretoria.

Paragrafo 3º – A UNE dever persistir para garantir a paridade de mulheres e racial nas mesas de debates de seu congresso.

Art. 27 – O 55º Congresso da UNE será coordenado pelas seguintes comissões, com as respectivas atribuições:

I – CNECO – Comissão Nacional de Eleição, Credenciamento e Organização:

a)  Coordenar o processo de credenciamento a partir das definições deste regimento;

b) Emitir os documentos (ata de eleição, regimento do Congresso, mapa do credenciamento, folha de recurso, ata da mesa local de credenciamento e recibo de entrega dos documentos) necessários para eleição e credenciamento dos delegado/as ao 55º Congresso da UNE;

c) Indicar os Componentes das Mesas Locais de Credenciamento;

d) Receber todas as atas e documentos enviados pelas mesas de credenciamento;

e) Analisar e julgar, como instância única, os recursos impetrados conforme Art.21;

f) Preparar e coordenar a infraestrutura necessária para realização do 55º Congresso da UNE, na cidade sede;

g) Emitir lista final de delegado/as e suplentes e coordenar a distribuição das credenciais (crachás);

h) Coordenar as inscrições e pagamento dos delegado/as e observadores ao Congresso, em conjunto com a Tesouraria da UNE;

i) Indicar os membros da Comissão Nacional de Sistematização e Votação; 

j) Deliberar sobre as questões omissas neste regimento que sejam correlatas às suas atribuições.

II – Comissão Nacional de Sistematização e Votação (CNSV):

a) A CNSV aprovará um regimento interno próprio para o funcionamento da sistematização.

b) Organizar o processo de contagem de votos para a eleição da nova Diretoria da UNE e votação de propostas polêmicas;

c) As chapas que disputarão a diretoria da UNE deverão ser compostas por, no mínimo, 30% de mulheres.

Parágrafo único: A Comissão Nacional de Sistematização e Votação será coordenada pela Mesa Diretora do Congresso, cabendo exclusivamente a esta deliberar sobre qualquer questão omissa neste regimento , com exceção a casos relacionados a CNECO.

Art. 28 – O Congresso da UNE se constituirá de Painéis, GT´s (Grupos de Trabalho) e Plenárias.

Parágrafo 1º – O papel dos GT´s é de discutir os pontos de pauta através de inscrições livres entre delegado/as e estudantes universitários observadores.

Parágrafo 2º – Os Painéis contarão com a presença de convidados, serão coordenados pela diretoria da UNE ou estudantes por ela indicados.

Parágrafo 3º – O papel da Plenária final é o de apresentar e votar as propostas já debatidas GT´s, sistematizadas pela Comissão Nacional de Sistematização e Votação.

Parágrafo 4º – O papel das atividades é reunir grupos auto-organizados e setoriais.

Art. 29 – Cada Grupo de Trabalho (GT) será coordenado por duas entidades estudantis previamente indicadas pela Diretoria Executiva da UNE.

Art. 30 – A participação nos GT´s é aberta a todos os estudantes credenciados e, caso seja necessária decisão sobre as questões de encaminhamentos e de ordem, somente os delegado/as participantes terão direito a voto.

Art. 31 – As propostas relativas aos pontos de pauta deverão ser apresentadas nos GT´s e entregues por escrito, nas folhas de proposta à coordenação de cada GT para que sejam sistematizadas pela CNSV.

Art. 32 – Só terão acesso ao plenário do congresso os delegado/as, convidados e observadores devidamente credenciados.

Art. 33 – As votações durante o Congresso da UNE serão efetuadas com as credenciais (crachás) dos delegado/as, fornecidas pela CNECO.

Parágrafo único – As decisões do Congresso serão tomadas por maioria simples dos votos aferidos, exceto as relativas ao Estatuto da UNE, conforme o artigo 3º inciso IV.

Art. 34 – A Mesa Diretora do Congresso da UNE, encaminhará as votações, em primeiro momento por amostragem, aferindo-a por contraste visual.

Parágraf 1º – Em caso de não haver consenso na mesa sobre a existência de contraste visual será realizada contagem de votos juntamente com a eleição da nova diretoria da UNE.

Parágrafo 2º – As questões de encaminhamentos ou de ordem deverão ser apresentadas à Mesa Diretora do 55º Congresso da UNE, que deliberará de maneira soberana sobre sua procedência.

Parágrafo 3º – A eleição da nova Diretoria da UNE será feita com voto secreto em urna, mediante apresentação da credencial (crachá) de delegado/a e documento oficial com foto constante no art. 24, inciso I.

Art. 35 – As questões omissas, ou casos extraordinários relativos ao credenciamento e à sistematização serão resolvidos pelas respectivas Comissões.

Art. 36 – As demais questões omissas neste regimento, assim como encaminhamentos derivados de questões organizativas e de infraestrutura, serão resolvidas pela CNECO.

São Paulo, 19 de março de 2017.
65º Conselho Nacional de Entidades Gerais da UNE

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