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O que realmente muda na Reforma da Aposentadoria?

03/03/2017 às 15:07, por Cristiane Tada.


PEC 287 vai inviabilizar a aposentaria de milhares de brasileiros e avançar ainda mais na desigualdade social

Sob o argumento que a Previdência Social é o maior gasto público a ideia do ilegítimo governo Temer para equilibrar os cofres é que os brasileiros devem se aposentar mais tarde ou ganhar menos. É nesse pensamento que se estrutura a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 em trâmite no Congresso Nacional.

A centrais sindicais respondem que cortar benefícios dos trabalhadores só irá aumentar a desigualdade social, a miséria e a fome, que foi tão combatida nos últimos 13 anos.

A seguridade social, conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social entre outras vem sendo severamente atacada desde e aprovação da PEC 55 que impôs um teto de investimentos em diversos desses setores para os próximos 20 anos.

No fim do ano passado a professora da USP, Laura Carvalho, especialista em crescimento econômico e distribuição de renda, afirmou em uma aula pública sobre a crise econômica que o ideal era se propor uma agenda de retomada de crescimento da economia que ataque problemas urgentes de emprego e renda, propor o fim das desonerações fiscais, tributação de heranças e elevação dos impostos para aqueles que hoje são isentos de tributação.

Estamos fingindo que a crise não tem nada a ver com problema de arrecadação de impostos e deslocando a discussão toda para as fatias do orçamento público”, destacou.

A auditoria da dívida também já mostrou que a maior despesa para os cofres públicos não é o investimento nas pessoas através da Previdência e sim no pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

As mudanças que propõe a PEC 287 vão atingir de forma radical a vida de sete em cada 10 brasileiros. Os números levam conta as 141 milhões de pessoas em idade ativa no país, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios de 2015.

Mas afinal, você sabe quais serão as principais mudanças?

→ A reforma da Previdência propõe a idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de 49 anos de contribuição para que os brasileiros possam receber integralmente o benefício.

O filho do trabalhador começa a trabalhar aos 14 anos de idade e o filho do rico só depois da faculdade. Não podemos tratar desiguais de forma igual. Alguém começa a trabalhar aos 14 e demora 50 anos para se aposentar, o outro começa aos 27 e trabalha só a metade. Isso não é justo”, afirmou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.

É importante lembrar que existem regiões do Brasil que a expectativa de vida é menor que 65 anos.

Só em uma cidade como São Paulo já tem realidades muito dispares quando o assunto é expectativa de vida. “Um cidadão que mora no bairro Alto de Pinheiros tem a expectativa de vida de países europeus (79,67 anos), já um cidadão que vive em Cidade Tiradentes possui uma expectativa de um país africano (53,85). Só esse indicador nos dar pistas do que está por vir se essa PEC passar”, alertou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo.


→ Você nasceu para trabalhar! O governo pretende mexer no cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir mais tempo para melhorar o valor a receber. O benefício será calculado com base em 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago. Para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos.

 

→ Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens, com cinco anos a menos porque é levado em consideração os salários menores, e a jornada dupla de trabalho de milhares de brasileiras. O governo pretende unificar em 65 anos a idade mínima para os dois sexos, tornando a aposentadoria para elas profundamente injusta.

 

→ A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio (os de universidades já foram equiparados aos demais servidores) e policiais civis. Para servidores com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), valerão as novas regras, com idade mínima de 65 anos. Quem estiver acima, entra na transição. PMs e bombeiros foram excluídos das regras. Militares nem se quer entraram na regra.

 

→ A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). A pensão deverá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. E pensões não poderão mais ser acumuladas.

→ Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), se comprovarem da atividade no campo. A PEC eleva para os para 65 anos para ambos os gêneros desconsiderando as condições desiguais nas funções de trabalho do meio urbano e rural. Impõe também a obrigatoriedade de recolhimento de uma contribuição individual (antes era de 2,1% sobre a produção vendida, no caso de agricultores familiares) e periódica por um prazo mínimo de 25 anos, ao contrário da regra anterior, que determinava a comprovação de 15 anos como trabalhador rural.

→ Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído. A ideia é desvincular este benefício da política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. Os benefícios seriam reajustados só pela inflação. A idade deve subir de 65 anos para 70 anos.

→ A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a Plataforma Política Social divulgaram um estudo que faz uma denúncia bem fundamentada do quanto a reforma pretendida pelo governo Temer é capaz de destruir a frágil rede de proteção social que o país consolidou a partir da Constituição de 1988. O texto destrincha o caráter excludente da Reforma da Previdência, rebate as premissas lançadas pelo governo para justificá-las e propõe alternativas para o equilíbrio financeiro do setor. Leia na íntegra:


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