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Manifesto dos juristas contra o impeachment ou cassação de Dilma

10/12/2015 às 16:53, por Cristiane Tada.

‘Conclamamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo’, afirma texto

Cerca de 30 juristas apresentaram à presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (7) argumentos técnicos contestando a consistência e a legalidade do pedido de impeachment impetrado contra ela na Câmara dos Deputados. Eles entregaram um parecer ao governo e junto com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) pontuaram que as chamadas pedaladas fiscais que sustentam o pedido de impeachment não são suficientes para tirar Dilma da Presidência. Os advogados ainda aproveitaram a oportunidade para criticar a conduta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os juristas apresentaram o manifesto logo após entregar o documento à presidente Dilma.

O manifesto é encabeçado pelo maior nome do Direito Administrativo brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que prontamente aceitou assinar o manifesto em defesa da Democracia e do resultado das eleições de 2014. No texto os juristas conclamam ‘todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo’. Leia na íntegra:

MANIFESTO DOS JURISTAS CONTRA O IMPEACHMENT OU CASSAÇÃO DE DILMA 

Pela construção de um Estado Democrático de Direito cada vez mais efetivo, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, juristas, advogados, professores universitários, bacharéis e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff, até o final de seu mandato em 2018, por não haver qualquer fundamento jurídico para um Impeachment ou Cassação, e conclamamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo.

Brasil, dezembro de 2015

Assinam:

Adriano De Bortoli – Professor de Direito Administrativo, advogado, Doutor em Direito – UFSC 

Agostinho Ramalho Marques Neto – Psicanalista, Professor de Filosofia do Direito aposentado (UFMA) 

Alexandre dos Santos Cunha – doutor em Direito, pesquisador do Ipea 

Alonso josé de Almeida Júnior – advogado 

Ana Cláudia Santano – Pós-doutoranda na PUC-PR, doutora pela Universidad de Salamanca, Pesquisadora na PUC-PR e UFPR 

Ana Giselle Parente Reboucas – advogada, especialista em Direito e processo constitucionais-Unifor 

André Passos – advogado trabalhista, presidente da Comissão de Direito Sindical OAB-PR é ex-vereador Curitiba 

Angela Maria de Oliveira Menezes – professora da UFRN-aposentada, formada em Matemática 

Antonio José Veloso Baltazar – Ciências Jurídicas e Sociais e Direito 

Antônio Modesto da Silveira – Decano dos advogados defensores dos sequestrados pela ditadura 

Aparecido Araujo Lima (Cido) – jornalista, representante da Comissão Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais e do Barão de Itararé 

Argemiro Cardoso Moreira Martins – Professor Adjunto de Direito Público da Faculdade de Direito da UnB 

Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná (ParanáBlogs) – realiza defesa jurídica e judicial de blogueiros, ativistas digitais e internautas em defesa da democratização da mídia e da liberdade de expressão 

Aton Fon Filho – advogado, Diretor jurídico da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, membro da Renap, Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares 

Bárbara Lupetti – professora Adjunta da UFF e do PPGD/UVA e Advogada 

Beatriz Vargas – professora da UNB 

Blog do Tarso: sobre Política, Direito e Administração Pública 

Bruno Dall’Orto Marques – advogado Especialista em Direito Civil e Empresarial 

Carlos Alberto de Figueiredo e Silva Júnior – Defensor Público Rio de Janeiro 

Carlos Fayal – ex-dirigente da ALN, ex-deputado e fundador do PDT no exílio 

Carlos Frederico Marés de Souza Filho – Professor Titular de Direito Socioambiental da PUCPR e Procurador do Estado do Paraná 

Carlos Magno Spricigo – doutor em direito, professor do PPGDC-UFF 

Carol Proner – Professora da Faculdade de Direito da UFRJ 

Cecilia Caballero Lois – professora associada da Faculdade de Direito – UFRJ 

Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 

Celso Carmelo Gomes de Moraes – advogado em Santa Maria, RS 

Claudia Maria Barbosa – Professora de Direito da PUC/PR 

Cláudio Ladeira de Oliveira – Professor da Faculdade de Direito da UFSC 

Claudio Ribeiro – advogado, do Coletivo Advogados Livres 

Coletivo Advogados Livres 

Cristiano Dionísio – Advogado militante, mestre em Direito pela PUCPR, professor da Faculdade Dom Bosco. 

Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB 

Cristiano Puehler de Queiroz – advogado, do Coletivo Advogados Livres 

Daniel Godoy Junior – advogado, do Coletivo Advogados Livres 

Daniela Felix – advogada, Professora substituta UFSC, Professora IES, FASC e CESUSC, Mestre em Direito PPGD/UFSC, Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular 

Darci Frigo – advogado, Coordenador da Terra de Direitos 

Davi de Paiva Costa Tangerino, mestre e doutor em Direito penal pela USP, professor da UERJ e da FGV. 

Deisy Ventura – Professora Titular do IRI/USP 

Diego dos Santos Araújo – advogado/RJ 

Edésio Passos – advogado, diretor administrativo da Itaipu Binacional 

Edivan Rodrigues Alexandre – Juiz de Direito na Paraíba e Professor de Direito Eleitoral 

Ednaldo Alves Costa – advogado e jornalista 

Edson Galdino – Procurador Geral do Município de Pinhais/PR, mestre em Direito pela UFPR 

Edson Lacerda de Resende – Ex-Professor da Université de la Sorbonne-Nouvelle – Paris 3 

Edson Luis Baldan – Professor Doutor PUC/SP 

Elisangela Chaves – advogada 

Emmanuel Barbosa Gomes – advogado militante na Região de Jacobina, Bahia e do Município de Mirangaba, Bahia 

Eneida de Oliveira – Bacharel em Direito, Pedagoga, Funcionária Pública 

Eneida Desiree Salgado – Professora de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral da UFPR 

Fabiana de Fátima Medeiros Agra – advogada com atuação na Paraíba e no Rio Grande do Norte 

Fabio Augusto Mello Peres – advogado trabalhista e sindical 

Fabio Carvalho Leite – Professor de Dir. Constitucional PUC-Rio 

Fábio da Silva Bozza – Professor de Direito Penal do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC) 

Fabio de Sá e Silva – Bacharel (USP) e Mestre (UnB) em Direito; PhD em Direito e Políticas Públicas (Northeastern University); pós-doutor pela Harvard Law School 

Fernanda Maria Pereira Candal – advogada em MG 

Flávio de Oliveira Silva – Professor da Universidade do Estado da Bahia 

Fórum Memória Verdade e Justiça do Espírito Santo 

Francisca Leite Duarte – advogada, Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba 

Francisco Leite Duarte – Professor Universitário da UEPB, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Escritor 

Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – advogado e membro da coordenação da Frente Brasil Memória, Verdade e Justiça 

Gerson dos Santos Sicca – Mestre em Direito (UFSC) 

Geyson Gonçalves – advogado, Professor da Faculdade Cesusc/Florianopolis/SC 

Giane Ambrósio Alvares – advogada, mestranda em processo penal pela PUC-SP, membro da RENAP 

Giorgio Forgiarini – advogado, mestre em Ciências Sociais pela UFSM e professor de direito administrativo e constitucional 

Giovanni Magalhães Porto – Juiz de Direito na Paraíba, Doutorando UFPB 

Gisele Araujo – bacharel em Direito e Ciências Sociais, Mestre e Doutora em Sociologia, Professora da Unirio 

Gisele Cittadino – Professora PUC-Rio 

Gladston Bethonico Bernardes Rocha Macedo – Bacharel em Direito pela UFMG. Mestrando em Direito pela UFMG. Advogado. 

Glauce Jácome – advogada e professora 

Guilherme Augusto Portugal Braga – advogado e professor de Direito em Belo Horizonte 

Gustavo Barbosa de Mesquita Batista – Doutor em Direito Penal (UFPE), Professor de Direito Penal (UFPB) 

Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE 

Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Mestre em Dto Público pela UFSC, da APD – Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia 

Gustavo Pereira da Cunha Neto – advogado 

Guthemberg Cardoso Agra de Castro – professor da UFPB, Coordenador do Curso de Direito-Santa Rita (REUNI) 

Helena Christina de Almeida Andrade – Bacharel em Direito. Analista do MPE 

Inês de Cássia Figueiredo da Costa Romão – Escrevente Técnico Judiciário 

Isaac Reis – Doutor em Direito; Professor da Universidade Federal do Sul da Bahia 

Ivete Caribe Rocha – advogada, do Coletivo Advogados Livres 

Jader Kahwage David – advogado trabalhista, Vice-Presidente eleito da OAB/PA 

Jacques Távora Alfonsin – Advogado da Acesso Direitos Humanos 

João Paulo Santos – advogado da União e Mestre em Direito Constitucional da UnB 

João Ricardo Dornelles – Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio; Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio 

Joaozinho Santana – advogado trabalhista 

Johny Adriano Vieira Tinin – advogado e estudante em pósgraduação em licitações e contratos administrativos pela UniBrasil 

José Armando Fraga Diniz Guerra – servidor público 

José Berlange Andrade – Juiz de Direito aposentado TJ/MTS 

José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor da Faculdade de Direito da PUCRS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia 

José Carlos Portella Jr – advogado, do Coletivo Advogados Livres 

José Geraldo de Sousa Jr – Professor e Ex-Reitor da Universidade de Brasília 

José Luiz Nunes – mecânico, advogado, servidor público 

José Otávio Padilha – Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 

José Rodrigo Rodriguez – Professor do PPG da UNISINOS e Pesquisador do CEBRAP no Núcleo Direito e Democracia 

Judith Cavalcanti – militante de direitos humanos, feminista, Diretora da ESPEN/DEPEN 

Juliana Fernandes Moreira – advogada, Professora do Departamento de Gestão Pública da UFPB 

Juliana Rodrigues Abalem – Advogada em Uberlândia 

Juliano Zaiden Benvindo – Professor de Direito Constitucional e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. 

Julio Cesar Lemes de Castro – Pesquisador UFRJ 

Julita Lemgruber – coordenadora do CESEC 

Juvelino Ney Strozake – advogado, Doutor em Direito PUC/SP 

Katya Kozicki – Professora UFPR e PUCPR 

Lauricio Alves Carvalho Pedrosa – Prof. De Direito – UESC/BA 

Laura Silva Simões – advogada em Belo Horizonte 

Lauro Wagner Magnago – advogado, formado pela UFSM em 1986, trabalho com assessoria sindical e advogo para trabalhadores no RS 

Leonardo Carneiro Assumpção Vieira – mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Professor universitário 

Leonardo Isaac Yarochewsky – advogado Criminalista, Doutor em Ciências Penais e Professor de Direito Penal da PUC-Minas 

Lígia Melo Casimiro – advogada, professora de Direito Administrativo e Urbanístico 

Livia Gaigher Bosio Campello – professora mestrado em Direito UFMS 

Lúcia Merlin – Professora de Direito – DOCTUM – MG 

Luciana Boiteux – professora da UFRJ 

Ludimar Rafanhim – advogado, assessor jurídico de sindicatos de trabalhadores, professor em pós graduação 

Luis Angelo Baptista – Bacharel em Direito e Servidor Público Federal 

Luis Fernando Lopes Pereira – coordenador da pós-graduação em Direito da UFPR 

Magda Barros Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora e professora convidada IE/Unicamp 

Manoel Moraes – Membro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, defensor de Direitos Humanos, bacharel em Direito e Mestre em Ciência Política 

Marcelo Cattoni de Oliveira – Professor da UFMG 

Marcelo Machado – advogado 

Marcelo Rodrigues Veneri – advogado trabalhista 

Marcelo Viana Estevão de Moraes – Jurista, mestre e doutorando em ciências sociais 

Marcelo Weick Pogliese – Professor Adjunto da UFPB, ex-Procurador Geral do Estado da Paraíba e do Município de Joao Pessoa 

Márcia Bianchi Costa de Franca – advogada, do Coletivo Advogados Livres 

Márcio de Sessa – advogado e professor 

Márcio José de Souza Aguiar – Procurador Municipal, membro da RENAP, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, do Instituto Latino-americano de Estudos em Direito Política e Democracia e do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública 

Márcio Tenenbaum – advogado 

Marco Antônio Carlos – advogado em Guarulhos/SP 

Marco Aurélio Mayer Feitosa Ventura – advogado, Assessor Jurídico da PGE- Procuradoria Geral do Estado da Paraíba 

Marcos Alves da Silva – Professor de Direito Civil integrante do quadro docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) do Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA 

Margareth Leister – procuradora da fazenda e professora do programa de mestrado Unifieo 

Maria Áurea Baroni Cercado – Doutora em Direito do Trabalho (Universidade de Paris), Coordenadora do Programa de Pós-Graduação do UNIPE-PB 

Maria Luiza A. Curti – Psicóloga e bacharel em Direito pela UNIC – Cuiabá 

Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – advogada, membro da Comissão Justiça e Paz de SP 

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa – professora titular da UFPB, diretora do Centro de Ciências Jurídicas 

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Advogada e Doutora em Filosofia 

Mariah Brochado Ferreira – Professora da Faculdade de Direito da UFMG 

Mariana de Assis Brasil e Weigert – professora substituta da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ 

Marilson Santana – Professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, advogado 

Mário Sérgio M. Pinheiro – Desembargador do Trabalho TRT- 1a Região 

Matheus Balarin Berto – advogado 

Matilde Alves Diniz – bacharel em Direito Pós Graduada em Direito Público 

Maurício Zockun – Professor Doutor da PUC/SP 

Michelle Cabrera – advogada, do Coletivo Advogados Livres 

Milton César da Rocha – advogado em Curitiba, Procurador da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Professor da Faculdade Educacional de Araucária 

Mônica Taborda Violin – advogada defensora dos professores públicos do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Bacellar 

Nanci Stancki da Luz – Professora da Utfpr, advogada 

Nasser Ahmad Allan – advogado em Curitiba, doutor em Direito pela UFPR 

Nelson Castanho Mafalda – Procurador do Município de SJP, advogado, ex presidente do SINSEP e ex Diretor da CUT/PR 

Nuredin Ahmad Allan – advogado 

Paulo Abrão – presidente da Comissão de Anistia e ex-Secretário Nacional de Justiça 

Paulo Baldez – Desembargador Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 

Pedro Estevam Serrano – Professor de Direito Constitucional da PUC/SP 

Pedro Machado de Melo Romano – advogado em Belo Horizonte e pesquisador pela UFMG 

Pedro Pontes de Azevêdo – Professor adjunto da Universidade Federal da Paraíba e advogado 

Perly Cipriano – Fundador PT, militante dos direitos humanos 

Pietro Nardella-Dellova – Professor de Direito Civil e Direitos Humanos, Membro do Gruppo Martin Buber para o Diálogo entre Israelenses e Palestinos (Roma/Napoli) PPGSD/UFF e DIREITO UFF 

Prudente José Silveira Mello – advogado e Professor Faculdade de Direito CESUSC 

Rafael Araújo – advogado, do Coletivo Advogados Livres 

Rafael Puzone Tonello – advogado, especialista em Direito Público e Direito Tributário, estudante de MBA em Gestão Pública e Política Governamental 

Rafael Schincariol – Doutor em Direito, USP 

Regeane Bransin Quetes – aAdvogada, mestranda em direito PUCPR 

Ricardo Campos Bezerra – advogado 

Ricardo Lorenzi Pupin – advogado e Professor de Direito Tributário 

Roberta Corrêa de Araujo – Juiza Federal do Trabalho, Mestre e Doutora em Direito pela UFPE, Professora de Teoria da Constituição, Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho 

Rodrigo Goncalves – advogado, Mestre em Direito/UNISINOS, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça 

Rodrigo Lentz – Doutorando em Ciência Política da UNB 

Rodrigo Romeiro – servidor público 

Rodrigo Sérvulo da Cunha – advogado em São Paulo, Coletivo Advogados para a Democracia 

Roliandro Antunes da Costa – advogado e Professor de Direito Administrativo 

Rômulo Carvalho – Defensor Público de MG 

Rosane M Reis Lavigne – mestrado Profissional em Poder Judiciário, FGV – RJ, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; integrante do Fórum Justiça 

Rubens R R Casara – Professor Convidado da Ensp/FioCruz 

Salah H. Khaled Jr. – professor da Universidade Federal do Rio Grande – FURG 

Salo de Carvalho – professor adjunto da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ 

Samuel Gomes – advogado em Brasília, professor, Assessor Especial de Relações Internacionais do Senado Federal 

Sandro Lunard Nicoladeli – advogado de trabalhadores e professor de direito do trabalho na UFPR 

Simone Dalila Nacif Lopes – Juíza de Direito TJRJ 

Taciana Maria Jales de Oliveira – advogada 

Talden Queiroz Farias – advogado e professor da graduação e da pós-graduação da UFPB 

Tânia Mara Mandarino – advogada, do Coletivo Advogados Livres 

Tarso Cabral Violin – advogado, Professor de Direito Administrativo, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso, presidente da ParanáBlogs, membro das Comissões de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública da OAB-PR 

Tatyana Scheila Friedrich – advogada, professora de Direito Internacional da UFPR 

Thiago Fernando Cardoso Nalesso – advogado em Piracicaba e Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos 

Tiago Resende Botelho – Mestre em Direito e Professor do curso de Direito da UFGD 

TMarcus Vinicius Thomaz Seixas – Diretor Sindicato dos Advogados SP 

Tuany Baron de Vargas – Bacharelanda em Direito e pesquisadora pela UFPR 

Valdez Adriani Farias – Procurador Federal e membro da APD – Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia 

Valnor Prochinski Henriques – Procurador Municipal de Porto Alegre, RS 

Vanessa Berner – professora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ 

Vera Karam de Chueiri – Professora de Direito Constitucional da UFPR 

Vinicius Cascone – advogado em Campinas 

Vinicius Gessolo de Oliveira – advogado, Curitiba, PR 

Virginia Kirchmeyer Vieira – Mestre em Direito Administrativo pela UFMG, professora 

Virginius José Lianza da Franca – advogado 

Walber Araujo Carneiro – Professor de Teoria e Filosofia do Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Pos-Doutor em Direito. 

Washington Dos Reis – advogado, do Coletivo Advogados Livres 

Weida Zancaner – Professora de Direito Administrativo da PUC/SP 

Wilson Antonio Dos Santos – advogado, do Coletivo Advogados Livres 

Wilson Ramos Filho (Xixo) – Professor de Direito do Trabalho (graduação, mestrado e doutorado) na UFPR e Presidente licenciado do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora 

Zora Motta – arquiteta, fundadora do PDT e ex-vereadora na Amazônia

 

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