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Lei que proíbe taxas em universidades particulares é aprovada no Rio

12/01/2016 às 15:38, por Da Redação.

Estão proibidas cobranças sobre repetência, provas e disciplinas eletivas

Na última segunda-feira (11/1), foi sancionada no estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.202, que proíbe as universidades particulares de cobrar taxas de repetência, assim como taxas de prova e sobre disciplina eletiva.

De acordo com o texto, a taxa de repetência se refere ao valor acrescido à mensalidade, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. Já a taxa de disciplina está relacionada ao valor somado às matérias obrigatórias, nos casos de matrícula em disciplina eletiva. A taxa de prova se refere ao valor cobrado ao aluno sobre qualquer procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino.

Para o presidente da UEE-RJ, Leonardo Guimarães, a lei representa um início importante para o fim da mercantilização da educação. ‘’É uma conquista história da UEE conseguida através de muita luta dos estudantes, em especial do Centro Acadêmico e Direito do IBMEC. Vai servir de exemplo para outros estados e inspiração para seguirmos no caminho e acabar com todas as taxas abusivas no ensino superior privado’’, falou.

Ainda segundo a resolução, será nula qualquer cláusula que obrigue o estudante ao pagamento adicional das taxas citadas.

A lei já está em vigor e, em caso de descumprimento, serão aplicadas as devidas penalidades, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

‘’Esta é uma importante conquista, porém foi somente um passo. Nossa luta não seguiremos em frente pela extinção de qualquer taxa além da mensalidade’’, afirmou Leonardo.

Educação não é mercadoria

Em 2013 a UNE lançou a cartilha ‘’Educação não é mercadoria’’. O material é fruto das campanhas da entidade contra a mercantilização da educação. Nele, você pode conferir a trajetória do ensino privado no Brasil e a luta da UNE pela  aprovação do  projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) – autarquia que visa regulamentar o setor.   Confira e entenda um pouco mais sobre seus direitos diante dos empresários, grandes ‘’tubarões do ensino’’:

 

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