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Jurista vê impeachment como inconstitucional

14/12/2015 às 13:53, por Bruno Huberman.

Entenda as condições legais do processo que busca afastar Dilma do poder. Para o professor Pedro Estevam Serrano, Cunha age de forma ilegal e impedimento abre espaço para vale tudo na política nacional 

Jurista de verve progressista e ferrenho defensor da Constituição, o advogado e professor da PUC-SP Pedro Estevam Serrano vê grandes chances de haver um julgamento político e o impeachment ilegal da presidenta Dilma Rousseff, como aconteceu no Paraguai e em Honduras, quando os presidentes Fernando Lugo e Manuel Zelaya, respectivamente, foram afastados.

“Eu acho que pode haver esse tipo de fenômeno aqui também, por isso a população deve estar atenta para que não aconteça esse tipo de procedimento irregular”, avalia o jurista.

Na entrevista abaixo, Serrano explica as condições legais pela qual um presidente pode ser impedido de exercer o cargo para o qual foi eleito e atesta: não há condições legais e legítimas para o impedimento de Dilma. “Se o impeachment for aprovado, vai haver um vale tudo na disputa política nacional”, afirma.

O jurista considera ainda a condução do processo pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no mínimo inadequada, para não dizer inconstitucional, e que as interferências do peemedebista no Conselho de Ética da Casa, que pode cassar o seu mandato do deputado, claramente irregulares.

Leia a entrevista completa abaixo.

Em quais circunstâncias um presidente da República pode ser impedido de exercer o seu cargo?

O processo de impeachment acontece quando um presidente pratica um crime de responsabilidade e ele é julgado pelo Parlamento. O crime de responsabilidade se caracteriza no Brasil em caso de um descumprimento grave da Constituição.

Existe um crime de responsabilidade no pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff?

Eu creio que não. Entendeu o presidente da Câmara que em pelo menos um caso, talvez dois, existe sim. A primeira acusação seria sobre ter praticado decretos de crédito adicional por excesso de arrecadação ao superávit financeiro. E a segunda seria relativa às pedaladas fiscais em 2015, no chamado Plano Safra, mas não fica claro na denúncia, pois ela é muito genérica. Mesmo se considerando a pedalada fiscal, não há comprovação de crime de responsabilidade da presidenta que justifique o impeachment.

Não havendo razões legais para o impedimento da presidenta, é possível que o processo evolua e, numa votação política, a presidenta seja afastada do cargo?

Olha, veja os casos de Honduras e do Paraguai. Do Paraguai em especial, porque foi exatamente esse modelo de supressão do mandato presidencial que está acontece aqui. Lá, foi declarado o impeachment numa agressão muito maior a Constituição do que no nosso caso e o presidente Fernando Lugo foi afastado do poder de uma forma inconstitucional. Eu acho que pode haver esse tipo de fenômeno aqui também, por isso a população deve estar atenta para que não aconteça esse tipo de procedimento irregular.

É como se fosse uma brecha, uma interpretação bastante particular da Constituição?

Não é uma brecha na Constituição. Hitler instaurou o Estado de Exceção dele sobre um artigo da Constituição alemã. É vacuidade de sentido de uma norma que o sujeito utiliza para subverter a ordem e não para cumpri-la. É um expediente de fraude, no sentido de você ter uma aparência de legalidade e legitimidade num conteúdo ilegal e ilegítimo.

Como o senhor avalia a condução do rito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que cortou o áudio da TV Câmara, fez uma votação secreta e manobrou para eleger uma chapa alternativa para a comissão especial?

O comportamento do Cunha e da Câmara foram inadequados. Primeiro pela votação secreta, pois não acho compatível num processo de impeachment ter uma votação secreta. Segundo, pelo método de escolha ter sido por votação de chapa, que é um método que não privilegia que a comissão tenha uma composição semelhante à escolha do eleitor. O eleitor escolheu uma dada composição entre os partidos no Parlamento e esta representação tem que estar na comissão o mais próximo possível da soberania popular. Desta forma, um grupo vai ter uma representação desproporcional na comissão, colocando o voto do representante na frente do voto do representado. Isso é uma inconstitucionalidade, suprimindo a soberania popular.

Como o senhor vê a interrupção do processo pelo ministro do STF, Luiz Edson Fachin?

O ministro Fachin não formulou um juízo ainda [este será divulgado na quarta-feira, 16]. Ele tomou uma medida de cautela, de proteção, para em caso de haver a possibilidade de uma ilegalidade no processo. Ele não está afirmando a ilegalidade.

A ex-candidata à presidência da República Luciana Genro (Psol) defendeu eleições gerais para 2016 em caso de impeachment. Como o senhor vê essa proposta?

Não tem cabimento, totalmente fora do padrão constitucional. Isso demonstra o que é a minha grande preocupação política com a questão: se o Parlamento brasileiro agir contra a Constituição, como que está ocorrendo neste caso, vai haver um vale tudo na disputa política. Vai abrir uma ferida na sociedade, no âmbito institucional, em que vai valer tudo, vai ser uma disputa sem regras, o que vai gerar o caos. Se o impeachment for aprovado vai desestruturar a organização democrática do país, o que é muito grave. Essa proposta da Luciana Genro é o sintoma deste tipo de luta sem limite, disputa de poder sem regra nenhuma. Outro sintoma é essa briga física entre os deputados que teve no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

E como o senhor vê as interrupções impostas pelo presidente Cunha ao Conselho de Ética, que pode cassar o seu mandato de deputado?

Está havendo ilegalidades cometidas pela presidência da Câmara, que tenta interferir no funcionamento da Comissão de Ética, para travar o seu andamento. Isso é muito grave e é ilegal.

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