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Fatorelli: “O ajuste fiscal e os cortes devem ser feitos nos juros abusivos”

25/11/2016 às 14:40, por Cristiane Tada.

Para a economista, só o que o BC  paga sobre a sobra de caixa dos bancos poderia financiar 2 orçamentos anuais da Educação

A auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida em entrevista ao site da UNE afirmou que, por meio da PEC 55, o mercado financeiro está pautando o Congresso Nacional. Para a especialista, o pior da mudança é o congelamento das despesas primárias por 20 anos e a liberdade total sem teto e sem limites para juros e encargos da dívida pública e empresas estatais não dependentes. “O ajuste fiscal e os cortes devem ser feitos nos juros abusivos”, afirma.

A economista tem sido convidada a falar nas audiências públicas e onde mais a chamarem para alertar dos perigos do retrocesso que querem imprimir na nossa Constituição. À  frente da campanha, ela tem proposto uma auditoria com participação popular que conscientize as pessoas que andam pagando a conta da maior dívida pública do mundo nunca auditada e sem nenhuma contrapartida social.

Para Fatorelli o debate sobre a auditoria é desqualificado constantemente sob a alcunha de calote, gerando instabilidade e terrorismo. “Em 2015 de 31 de janeiro a 31 de dezembro a dívida cresceu 732 bilhões de reais e o investimento no mesmo período foi de 9,6 bilhões”, afirmou.

Leia a entrevista:

Quais são as dívidas que o Brasil paga hoje?

Nós temos uma dívida interna em reais que está em mais de 4 trilhões e 200 bilhões de reais, uma dívida de títulos do tesouro emitidos pelo Banco Central. É uma dívida que interessa principalmente aos bancos, os que mais lucram com o sistema.

E temos a dívida externa, que bruta está em torno de 560 bilhões de dólares. Uma parte dela é privada, mas não foram poucas as vezes que essa dívida privada se tornou pública, porque ela tem a garantia do governo. Então computamos sempre a dívida bruta por isso, por causas da garantia e quando o setor público passa a dar garantias .

Diante da ameaça de mudança da nossa Constituição com a desvinculação dos recursos de Saúde e Educação e do duro ajuste fiscal, é um momento importante para se conscientizar sobre o problema da dívida pública?

O verdadeiro objetivo da PEC é privilegiar os gastos financeiros e veja que esperteza porque ela nem fala nisso. Temos dois conjuntos de despesas no orçamento, as primárias que são todas as despesas para manutenção do Estado, dos poderes executivo legislativo, judiciário, Ministério Público, todas as despesas sociais, saúde, educação, previdência, segurança, ciência e tecnologia, todas as áreas do orçamento.

Essas são as chamadas despesas primárias: todo o funcionamento do Estado e toda as prestação de serviço à população.

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O outro grupo são as despesas não primárias: os gastos com a dívida pública, pagamento de juros e amortização da dívida. O que a PEC faz? Simplesmente coloca um teto nas primárias e diz “essas aqui não podem crescer”. A base do teto é o gasto de 2016, que é um gasto muito baixo porque está sendo um ano de crise brutal, então vamos pegar esse patamar de 2016 e daqui para a frente um teto de aço único nessas despesas primárias, ou seja, ficará todo mundo disputando recursos debaixo desse teto. E o que vai acontecer? Vão sobrar recursos para as despesas não-primárias, ou seja, juros e encargos da dívida pública. Porque o País vai voltar a crescer, a arrecadação vai aumentar de novo, porque a economia funciona assim, até porque essa crise atual foi provocada por erros da política monetária do Banco Central, que colocou os juros nas alturas, fez loucuras com as operações de swap cambial (entenda melhor lendo abaixo) para o mercado financeiro ganhar com a variação do dólar.

 

A PEC 55 deixa de fora do “congelamento” o maior gasto público, o pagamento da Dívida paga especialmente a banqueiros. Essa postura deixa claro a quem o governo quer privilegiar?

É fundamental discutir a dívida, para nos questionarmos: espera aí, que dívida é essa mais importante que os direitos sociais previstos na Constituição Federal? Lá está escrito que Educação é dever do Estado. Por isso que o constituinte estabeleceu um piso mínimo para gastar com o setor. O que a PEC faz? Transforma o piso mínimo em teto. E é um teto que ainda vai compartilhar com as outras áreas. É uma infâmia. Nós temos que saber que dívida é essa que colocaremos na Constituição o privilégio do setor financeiro.

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Qual os efeitos da maior parte dos recursos federais serem destinados ao pagamento da dívida sem contrapartida em termos de desenvolvimento social e econômico do país?

Nós poderíamos ter dívidas, mas poderíamos ter uma infraestrutura maravilhosa que gerasse facilidades para toda a população, poderíamos ter escolas e hospitais deslumbrantes, investimentos em tecnologia… então poderíamos ter uma dívida com uma contrapartida justificável. Eu não gosto daquele discurso moralista que a dívida é sempre ruim, não. Se o recurso realmente entrar para os cofres públicos, se o custo da dívida for razoável, uma taxa de juros que não seja extorquida, se o recurso for aplicado em benefício para a população que vai pagar a conta, qual o problema de ter uma dívida? Podemos ter, as pessoas podem ter dinheiro sobrando que querem investir, então é legítimo, que se abra possibilidade das pessoas investirem em projetos que atendam a população.

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Mas o que é que a gente tem no Brasil? Uma dívida enorme, a mais cara do mundo devido a nossa taxa de juros e com zero contrapartida e investimento. É uma dívida que alimenta o esquema financeiro, operações de mercado aberto compromissadas, dívida feita para acumular reservas para agradar os bancos, que mesmo nesse período de crise estão com as reservas intactas. Um monte de brasileiros sem emprego, desesperados, e a reserva de 375 bilhões de dólares entesourados nos EUA financiando políticas norte-americanas. Como essas reservas foram constituídas? Gerando dívida pública que paga os maiores juros do mundo essa reserva nos paga juros de 0,25%. Isso que chamamos de sistema da dívida, em vez dela ser um instrumento de financiamento que viabilizaria investimentos de longo prazo, a dívida passa a ser um esquema de desvio de recursos para o setor financeiro.

Existem indícios de ilegalidade no pagamento da dívida?

Muitos. Na própria formação da dívida, indícios inclusive comprovados por comissões do Congresso Nacional. Temos, por exemplo, indícios de transformação da dívida privada em pública, indícios que foi feita renegociação de dívidas já prescritas, ou seja, dívidas mortas. Aconteceu que a dívida prescreveu, isso foi deixado de lado, e foi feita negociação em Luxemburgo, que é um paraíso fiscal, e o que resultou dessa negociação? Títulos da dívida externa que foram aceitos para comprar nossas empresas privatizadas. Esses títulos são chamados de “podres” pelo mercado e não podem ser negociados em nenhuma bolsa de valores do mundo e passaram a ser aceitos para comprar nossas empresas. Ultimamente os mecanismos de política monetária do BC são suicidas, porque praticam as taxas de juros mais altas do mundo, sem justificativa, e fazem a dívida explodir. Além disso, o BC retira da economia e aceita remunerar sobra de caixa dos bancos, de uma forma absurda. Hoje sobram nos caixas mais de 1 trilhão de reais, essa operação é chamada de compromissada. Então daqueles 4 trilhões e duzentos da dívida interna, mais de um trilhão são essas operações. Sobrou dinheiro no caixa dos bancos, o BC aceita esse dinheiro, esterilizando recursos que poderiam irrigar a economia nacional e impedindo que os bancos reduzam as taxas de juros cobradas da população e de empresas, deposita e entrega títulos da dívida para os bancos . Isso é um absurdo que gera trilhões de reais de prejuízo, de despesas. Gera de despesas referentes a uns 2 orçamentos anuais da Educação. Daria para triplicar o orçamento anual da educação.

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Os gastos com a dívida pública têm sido os principais responsáveis pela negação dos direitos sociais no Brasil?

Sim. Todo ano quase metade do orçamento vai para pagar a dívida. Ano passado foram 42%. Então uma parte desse valor são novas dívidas que estão sendo emitidas para pagar esse valor e isso é inconstitucional, mais uma irregularidade.

Como podemos enfrentar o endividamento do Estado brasileiro?

A nossa proposta é de uma auditoria com participação popular. A nossa única saída é tornar esse assunto conhecido de todas as pessoas que pagam a conta. Por que quem está pagando essa conta não sabe. O Brasil é um dos países mais ricos do mundo, era para todos terem uma vida digna e muito melhor. O povo brasileiro está pagando uma conta que não deve e isso está impedindo o desenvolvimento sócio-econômico do nosso país. Então queremos fazer uma auditoria com a participação popular, porque o setor financeiro é muito forte. Estamos vendo aí uma PEC sendo aprovada para privilegiá-los.

Entenda melhor:

O que é Swap cambial?

A alta do dólar é uma preocupação do Banco Central, pois tem impacto na inflação. Isso acontece porque produtos importados ficam mais caros e tendem a ser repassados aos preços finais.

Para interferir nesse mercado, o BC tem como um instrumento atuar com os contratos de “swaps cambiais”.

Os swaps são contratos para troca de riscos: o BC oferece um contrato de venda de dólares, com data de encerramento definida, mas não entrega a moeda norte-americana. No vencimento desses contratos, o investidor se compromete a pagar uma taxa de juros sobre o valor deles e recebe do BC a variação do dólar no mesmo período.

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