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Estudantes têm direito de acesso garantido à Câmara dos Deputados

19/06/2015 às 18:24, por Cristiane Tada.

Entidades estudantis asseguram através de liminar no STF sua presença na votação da redução da maioridade penal na “Casa do Povo”

A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) foram até a Justiça para garantir o direito de entrar e permanecer dentro da Casa do Povo, a Câmara dos Deputados Federais.

Os estudantes denunciaram através de um pedido de Habeas Corpus que têm sido violentamente reprimidos pelos agentes da Polícia Legislativa, sob ordens da presidência da Câmara, sob o comando de Eduardo Cunha (PMBD-RJ), parlamentar que tem negado o acesso dos jovens à galeria do Plenário, principalmente para evitar manifestações que se oponham à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

Na última quinta-feira (18/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito dos estudantes acompanharem a votação no próximo dia 30 de junho, quando será votado em primeiro turno o projeto no Plenário. “As circunstâncias expostas conduzem ao deferimento da liminar requerida (…), para que ingressem livremente nos recintos públicos da Câmara dos Deputados com o resguardo das garantias constitucionais que lhe são assegurados”, diz trecho da decisão da ministra Cármen Lúcia. (Leia aqui: http://ow.ly/OE1qj)

No último dia 10 de junho a sessão da Comissão Especial que analisa o tema foi abruptamente interrompida após um ataque violento de gás de pimenta contra os estudantes presentes. Tanto os jovens que acompanhavam a sessão quanto os deputados e jornalistas ali presentes foram alvo, alguns até mesmo chegaram a passar mal e tiveram que ser socorridos no local.

Agentes da Polícia Legislativa não identificados também foram flagrados agredindo com gás de pimenta outros estudantes que estavam do lado de fora da Câmara, o que ressalta a truculência e a perseguição com que os cidadãos que se contrapõe as ideias do presidente da Casa têm sido tratados.

Já dentro da sessão, os estudantes foram atacados por alguns parlamentares, até mesmo fisicamente, sendo chamados de “vagabundos”.

Desde então, tanto o Presidente da Comissão Especial, André Moura (PSC-SE), quanto o presidente da Câmara, resolveram impedir o acesso à votação proibindo a entrada de cidadãos nos plenários e galerias.

A votação foi adiada e retomada à portas fechadas no dia 17 de junho, quando mais uma vez diversas lideranças estudantis foram proibidas de entrar enquanto aprovavam o relatório do projeto que reduz a maioridade penal. A presidenta da UNE, Carina Vitral, conseguiu acompanhar do lado de dentro, porém “alguns deputados usaram a palavra para pedir a minha expulsão da sessão, com palavras chulas, regozijando seu ódio contra a manifestação da juventude”, afirmou.

Para a UNE e para a UBES, a postura do presidente da Casa e do presidente da Comissão visa tão somente evitar o debate de ideias acerca de tema tão relevante para a juventude, que é a redução da maioridade penal, acelerando a votação da PEC para aproveitar o pânico instaurado na sociedade após a intensa divulgação de casos de violência envolvendo menores no Brasil.

A participação popular no acompanhamento dos atos parlamentares é um direito constitucional que atende à pluralidade de opiniões e pontos de vista existentes numa mesma sociedade, devendo ser garantida, sobretudo, às entidades diretamente ligadas aos interesses postos em discussão como a UNE e as entidades estudantis e de juventude.

A UNE e a UBES já foram criminalizadas e colocadas na ilegalidade, em um período nefasto da nossa história, em que jovens deram sua vida para que a democracia vigorasse plenamente em nosso país. A atitude destes parlamentares que deveriam representar os anseios da sociedade remete à escuridão da ditadura militar, quando a participação popular era rechaçada e a contestação e a simples reunião de pessoas era oprimida com tirania. Não passarão!

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