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Decisão do STF abre precedente para garantir o direito ao aborto até o 3º mês

01/12/2016 às 18:14, por Redação com informações da Revista Azminas.

Ministro Barroso afirmou que mulher não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada

A interpretação do voto do ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso de uma clínica de aborto no Rio de Janeiro, abriu um precedente histórico para a descriminalização do aborto no Brasil que pode garantir o direito ao aborto às mulheres com até 3 meses de gestação.

A decisão inovou, ao dizer que quando a gestante estiver até o terceiro mês de gravidez, os artigos 124 e 126 do Código Penal, que falam do crime de aborto, à luz da Constituição do Código Penal não deveriam ser aplicados.

Segundo o Código Penal brasileiro, uma mulher que aborta está sujeita a ser punida com 1 a 3 anos de prisão, e o médico que realiza o aborto pode ficar preso por até 4 anos.

“A criminalização [do aborto] é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”, diz trecho do voto do ministro.

Para a diretora de Mulheres da UNE, estudante da UFBA, Bruna Rocha foi uma decisão muito importante do STF porque de fato vai de encontro a um conjunto de projetos de lei que o legislativo nos últimos 15 anos tem tentado aprovar com mais destaque para aquele que o ex- deputado Eduardo Cunha quis aprovar tipificando como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo.

“Temos mais de 32 projetos tramitando no Congresso Federal que retrocedem nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. E o STF reconhecer a legalidade da interrupção voluntária até a 12ª semana é muito importante porque é um primeiro passo para aprofundar o debate sobre os nossos direitos e do quanto a atual política conservadora resulta na morte de diversas mulheres e do adoecimento a partir do aborto ilegal e inseguro”, destacou.

Bruna afirma que a decisão do STF dá um fôlego novo a luta feminista, mas que a luta é de conscientização sobre a autonomia e cidadania das mulheres.

Em um artigo para a Revista AzMinas Evorah Cardoso, doutora em Direito pela USP, pesquisadora do Núcleo Direito e Democracia do Cebrap e integrante da Rede Feminista de Juristas afirmou que embora agora esta tenha sido uma decisão para um caso específico “ é uma decisão emblemática, cuja fundamentação poderá servir de referência para muitos outros juízes nesse Brasilzão”.

E afirmou: “A conquista de direitos é assim, voto a voto, sentença a sentença. Tomara que essa decisão também possa influenciar o modo como os Ministérios Públicos atuam. Que a perseguição de mulheres, médicos e clínicas, com uma interpretação equivocada da legislação brasileira esteja com seus dias contatos”.

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