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Câmara dos vereadores de SP aprova isenção tributária de moradia estudantil

23/06/2017 às 18:55, por Redação.


Projeto também prevê a remissão e anistia dos débitos verificados na Dívida Ativa do Município às moradias estudantis e segue agora para sanção do prefeito João Dória

Foi aprovada na Câmara dos Vereadores de São Paulo nesta quinta-feira (22/06) a isenção de IPTU para moradias estudantis que pertencem a associações de estudantes de universidades públicas.

O Projeto de Lei (PL) 277/2017, que trata do PPI (Plano de Parcelamento Incentivado) vai agora para a sanção do prefeito João Doria (PSDB).

A aprovação de por 46 votos a favor, um contrário e três abstenções veio por meio de articulação do Centro Acadêmico XI de Agosto e foi apresentada como emenda que isenta de tributos municipais todas as moradias estudantis ligadas a entidades representativas estudantis, como é o caso do Ninho das Águias, da USP.

A emenda aprovada também prevê a remissão e anistia dos débitos verificados na Dívida Ativa do Município ligados às moradias estudantis. Assim, pode-se, finalmente, impedir que a Casa dos Estudantes seja objeto de execução pelas dívidas de IPTU já contraídas.

“Agradecemos ao Vereador Antonio Donato Madormo (PT) pela apresentação da emenda e a toda a Câmara Municipal de São Paulo pela sua aprovação. O XI de Agosto seguirá acompanhando o processo, lutando para que essa importante reivindicação para a permanência estudantil seja efetivada”, destacou nota do DCE.

 


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