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Autos de resistência nunca mais

06/01/2016 às 20:12, por Redação com informações da Brasileiros de Portal Vermelho.

A partir de decreto de 4 de Janeiro de 2016 uso da força por agentes do Estado que resultarem em lesão corporal ou morte serão obrigatoriamente investigadas em todo o território nacional

Uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil publicada nessa segunda-feira (4) no Diário Oficial da União aboliu o uso dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional.

De acordo com a norma, um inquérito policial com tramitação prioritária deverá ser aberto sempre que o uso da força por um agente de Estado resultar em lesão corporal ou morte. O processo deve ser enviado ao Ministério Público independentemente de outros procedimentos correcionais internos das polícias.

Essa é uma reivindicação antiga dos movimentos de defesa dos direitos humanos e principalmente o movimento negro e dos movimentos sociais.

O diretor de Combate ao Racismo da UNE, Rodger Richer, explica o Projeto de Lei 4471- que ainda tramita no Congresso – também pede o fim dos autos de resistência. O projeto apresenta um procedimento mais detalhado sobre a investigação dos crimes cometidos sob a prerrogativa dos autos de resistência. “O que é importante porque com essa prerrogativa, muitos policiais têm matado jovens negros das periferias sem que tenha ocorrido reação”, afirmou.

Ele acredita que a extinção da “artimanha genocida chamada autos de resistência” – verdadeiras “cartas brancas para matar” – vai coibir o extermínio da juventude negra.

E que esse é o primeiro passo. O diretor da UNE afirmou que a juventude organizada quer a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2438 que prevê a criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

“Essa será uma medida efetiva para reduzir as altas taxas de homicídios de jovens negros no país. O Brasil ocupa a 11ª posição no ranking internacional da violência e a imensa maioria dos homicídios são de jovens negros. Precisamos dar um basta! ”, afirmou.

Ele lembrou ainda que a desmilitarização das Polícias e uma nova política sobre drogas também é uma das medidas para combater a violência contra a juventude. Sob o argumento da guerra as drogas, muitas pessoas negras estão morrendo nas periferias fruto do confronto entre o tráfico e a polícia. E foi taxativo: “Trata-se de uma guerra contra pessoas negras e pobres”.

+ cotas e + educação

Rodger afirma ainda que as cotas ajudam a inserir a população negra, que historicamente se viu excluída do ensino superior, nas universidades. É uma política de reparação aos anos de escravidão no Brasil. Para ele a não presença da população negra nas universidades e nos currículos acadêmicos é também uma violência.

“Além disso, com a presença de negros e negras no ensino superior amplia-se a possibilidade de a universidade produzir um conhecimento socialmente referenciado, que enfrente o racismo e a violência que assola a nossa sociedade”, ressaltou.

CPI do Jovem Negro

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) vice-presidente da CPI que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil, foi uma decisão “histórica para o combate a violência no Brasil”.

O fim do uso do termo autos de resistência foi uma das indicações do relatório final da CPI apresentado em 2015. O relatório oferece caminhos para a promoção de novas políticas de segurança pública que coíbam a violência baseada na raça. “Uma das iniciativas do relatório da CPI destacada por ele é o apoio à criação de polícias estaduais únicas, desmilitarizadas e de ciclo completo, como estabelece a PEC 423/14”, lembrou o parlamentar.

A CPI reconheceu racismo institucional contra jovens negros do país.

Números

O Brasil tem o maior número de homicídios no mundo, cerca de 56 mil todos os anos, e deste número 30 mil são jovens e entre os jovens 77% são negros. Estes dados são da Campanha da Anistia Internacional apresentada em 2015 com dados do Mapa da Violência que usa os dados do Data Sus compiladas no relatório lançado em Agosto do mesmo ano.

O cálculo da taxa é uma comparação do número de homicídios por 100 mil habitantes.

Através do mapa a constatação é apavorante. Jovem negro, morador de periferias no Norte e Nordeste do país nasce praticamente com uma sentença de morte.

A Anistia Internacional avaliou a medida do fim do termo autos de resistência como “uma troca de seis por meia dúzia”.

“Essa medida reforça e mantém todos os pressupostos e a lógica que estava por trás dos antigos registros de autos de resistência. Quando você lê a íntegra da resolução, você vê que a nova nomenclatura dada por eles, que é “homicídio em decorrência de oposição à intervenção policial”, você troca seis por meia dúzia. Você tira “autos de resistência”, mas coloca “oposição”. Ou seja, você continua, no termo do registro daquela morte, mantendo o pressuposto de que aquela vitima de alguma forma se opôs ou resistiu à morte pela polícia antes que tenha havido qualquer investigação”, afirmou Renata Neder, assessora de direitos humanos da entidade.

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