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A PEC do início do fim da educação pública

07/11/2016 às 14:13, por Cristiane Tada.

Especialistas afirmam que educação perde muito com o fim da vinculação constitucional e que a PEC 241 é a morte do PNE

Na análise do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, para que as 20 metas do PNE se concretizem, é preciso, ao contrário do que propõe a PEC, muito mais investimento.

“Precisamos expandir as matrículas: 2,4 milhões em creches, 500 milhões no ensino fundamental, 700 mil na pré-escola, 1,5 milhão no ensino médio, 2 milhões no ensino superior público e isso não será possível sem nenhum centavo a mais de investimento”, afirma.

Neste debate na Faculdade de Educação da USP realizado em Outubro ele explica sobre o assunto:

Isso porque parte das metas, como a universalização da Educação Infantil, a valorização do professor e a ampliação da oferta de Educação integral dependem do apoio financeiro e de infraestrutura da União.

Nas metas relacionadas à Educação Superior, os efeitos também seriam desastrosos.

Um estudo do professor doutor em Educação da Universidade Federal de Goiás, Nelson Cardoso Amaral, afirma que as universidades, institutos e centros federais de educação tecnológica teriam que pelo menos dobrar as suas matrículas para que seja possível o país elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, prevista na Meta 12 do PNE.

“Essa expansão exigiria que seus recursos fossem dobrados de 2016 a 2024, o que será impossível no contexto da PEC 241”, explica.

Ataque ao financiamento

A pior notícia, entretanto, está relacionada à meta mais importante do PNE, a que garante o financiamento de 10% do PIB até 2024. Amaral afirma que além de não conseguir chegar ao estabelecido, o percentual pode regredir na evolução dos valores ajustado pela inflação.

“Se considerarmos que em 2014 o país aplicou o equivalente a 6% do PIB em Educação, somando-se os recursos aplicados pela União, pelos estados, DF e municípios, pode-se concluir que se os estados, DF e municípios também aplicarem esta mesma regra prevista na PEC 241, esse percentual se reduzirá para 5% em 2024”, ressalta o professor.

tabelaPNE

Ainda de acordo com o estudo, a condição imposta pela PEC 241, de limitar a elevação do orçamento do MEC, corrigida apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – medida do percentual referente à inflação do ano anterior – impede até mesmo que, na possibilidade remota de existência de recursos fiscais novos como, por exemplo, oriundos dos royalties do petróleo, eles sejam aplicados no setor.

Vinculação é uma marca da democracia

O professor da USP José Marcelino de Rezende Pinto alerta para ordem inversa dos fatores. Para ele, quanto mais a economia crescer, mais a educação perderá.

Ele acredita que em 20 anos o recurso da educação iria de 18% para 10%, uma queda de mais de 40%. Se a regra estivesse em vigor em 2010 até agora teríamos perdido o próximo a 90 bilhões. As projeções são da Consultoria de Orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados baseadas em dados do Banco Central.

“A PEC acaba com a maior conquista da educação brasileira que foi a vinculação de um percentual da receita de impostos, definidos em um mínimo de 18% para a União e de 25% para estados e municípios. E é importante dizer que depois de a vinculação ter sido incluída na Constituição brasileira, lá em 1934, a sua extinção só ocorreu em dois momentos: na ditadura do Estado Novo e na ditadura militar. No Brasil, a vinculação é uma marca da democracia”.

TEM DINHEIRO PRA BANQUEIRO, MAS NÃO TEM PRA EDUCAÇÃO

De acordo com a associação Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC 241 viabilizará a destinação de recursos livremente, sem qualquer teto, limite ou restrição, a gastos com juros e amortizações da chamada dívida pública, que são os empréstimos contraídos pelo Estado junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a empresas, organismos nacionais e internacionais, pessoas ou outros governos.

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A dívida leva todo ano quase metade do nosso orçamento federal (42,43%,), enquanto tantos direitos sociais são negados à população. A Saúde fica com apenas 4,14% e e Educação com menos de 4%, de acordo com dados divulgados em 2015.

>>>Esta matéria foi publicada originalmente no jornal Nossa Voz. Leia a edição na íntegra aqui.

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