Medidas adotada pelo governo José Serra, no início de janeiro, integram um pacote de mudanças que estabeleceu o engessamento o orçamento das universidades estaduais além do contingenciamento (retenção temporária) de recursos e uma nova composição no conselho de reitores –esta última acabou revogada após reclamação dos dirigentes.

O governo José Serra (PSDB) proibiu a USP, a Unicamp e a Unesp de remanejarem livremente seus orçamentos, prática que ocorria desde 1989, quando as três instituições conseguiram a chamada autonomia universitária. As escolas superiores terão agora de fazer uma solicitação prévia à Secretaria do Planejamento sempre que acharem necessário mudar o destino de suas verbas.

Além dos protestos de reitores e da comunidade universitária, a União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE-SP) critica a perda de autonomia dessas escolas e todas as medidas que atentam contra o ensino superior no estado. Abaixo, leia artigo do presidente e da diretora da UEE condenando as atitudes autoritárias do governo Serra.

Governo Estadual atenta contra o Ensino Superior

Na virada do ano, a comunidade acadêmica paulista foi surpreendida por um pacote de medidas neoliberais tomadas pelo governo estadual. No último dia de seu mandato, Cláudio Lembo marca a sua saída do governo com o veto ao artigo que destinava 10% do ICMS Quota-Parte do estado para as universidades estaduais paulistas, 0,43% para a expansão de vagas na USP, Unesp e Unicamp e 1% para o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETPS). Já José Serra, no primeiro dia do ano, começa um franco ataque ao sistema estadual de educação, já massacrado pelos doze anos de implementação do projeto neoliberal no estado.

O veto do governador já não é nenhuma novidade, aconteceu em outros momentos e revela o que a dobradinha PSDB/PFL pensa sobre o financiamento de uma das áreas estratégicas para a consolidação de um projeto nacional-desenvolvimentista. Projeto esse combatido ao longo da última década com a aplicação irrestrita do receituário do FMI e do Banco Mundial nas políticas públicas estaduais e da visão limitada de que o financiamento do ensino superior público é gasto e não investimento, serviço/mercadoria e não direito, negado à grande parcela da sociedade.

Acontece que Serra foi além de seus antecessores e aplicou um golpe em todo o sistema público estadual de educação: aumentou ainda mais a fragmentação do ensino público paulista com a criação da Secretaria de Ensino Superior, que desvincula as universidades estaduais da Secretaria de Educação, e perde de vista o caráter sistêmico da educação, perde a visão de todo (educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico, tecnológico e superior) que a educação deve ter para ser uma política pública efetiva de Estado.

O Decreto 51.461 de 01 de janeiro de 2007 veio como uma bomba, travestido de uma tentativa de "valorização do ensino superior", segundo palavras do Secretário de Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti. A medida propõe o fim da autonomia do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo), ao colocar — autoritariamente — o secretário como presidente do conselho (que desde 1986 era presidido em regime de rodízio pelos reitores da USP, Unesp e Unicamp) e, por conseqüência, detentor do voto de minerva em caso de empate nas votações. Devido à pressão dos reitores das três universidades, no último dia primeiro, o Governador Serra recuou e alterou a presidência para o antigo formato, mas a alteração da composição do conselho foi mantida (pelo decreto de 1986 os membros do conselho eram os três reitores mais os Secretários de Governo e Educação, pelo 51.461/07 soma-se o secretário de Ensino Superior).

Não fosse suficiente, o governador ainda barrou a autonomia financeira das três universidades ao contingenciar 15% do orçamento de custeio e 100% no investimento para o mês de janeiro, fato que não ocorria desde 1989. O que provoca graves conseqüências no funcionamento das universidades, principalmente nos cursos que tiveram expansão no último período. Ainda mais grave, o decreto 51.471 de 02 de janeiro de 2007, veda a contratação de novos funcionários, o que aponta para a precarização do trabalho nestas universidades.

Situação ainda mais dramática é a dos estudantes da FATEC, que ficam completamente fora do sistema de ensino superior estadual com o desmembramento da Unesp. Ora, então as FATEC´s não são ensino superior? Será uma tentativa de transformar o ensino tecnológico (que é graduação) em um ensino pós-médio? Essa medida definitivamente revela o caráter que o governo estadual enxerga esta instituição: verdadeiros "escolões".

Nessa (des) organização do ensino superior público paulista, o decreto 51.461/07 não trata do financiamento do ensino superior e, quando o governo atenta contra o financiamento, vai diretamente contra a autonomia universitária e contra o artigo 207 da Constituição Federal, que encara a autonomia financeira como pressuposto para a autonomia administrativa e didático-científica, indo na contramão do Projeto de lei 7.200/06, que trata da Reforma Universitária, fruto de amplo debate da sociedade civil brasileira.

O momento impõe aos movimentos sociais ligados à educação e à sociedade civil organização para combater essas medidas que representam um retrocesso ao ensino superior público paulista. Devemos realizar um amplo debate com a comunidade acadêmica e com a sociedade sobre o que essas medidas representam e travar a luta em defesa das universidades estaduais.