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Direitos e Serviços

Mensalidade e Inadimplência

A UNE avalia que a atual legislação federal sobre o valor das mensalidades escolares, aprovada em 1999 na gestão Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), não respeita os direitos dos estudantes brasileiros.

Desta forma, a entidade luta pela aprovação, no Congresso Nacional, de um novo projeto que trate a educação como direito, não apenas como simples mercadoria, e que proteja os estudantes sem condições de pagar as mensalidades.

Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar?

Para calcular a mensalidade de cada ano letivo e eventualmente reajustar esse valor, a universidade deverá comprovar a necessidade de eventual aumento mediante exibição de planilhas de custo. Essa planilha deverá ser disponibilizada 45 dias antes do último dia da rematrícula dos alunos.

Se a faculdade não divulgar as planilhas, proposta de contrato e valor da mensalidade dentro desse prazo, alunos e entidades estudantis como CAs e DCEs podem informar, por escrito, que IMPUGNAM o valor, ou seja, contestam o reajuste enquanto não for apresentada a planilha e a proposta de contrato.

A faculdade pode cobrar matrícula e mais 12 mensalidades?

Não, a matrícula não pode ser cobrada como uma taxa adicional. O aluno deve ficar atento ao valor total da prestação de serviço, que pode ser anual ou semestral. Essa quantia normalmente é dividida em 6 ou 12 parcelas, mas podem existir outras formas de pagamento, desde que não ultrapassem o valor total.

A escola ainda deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público e 45 dias antes do término do período de matrícula (de acordo com seu calendário e cronograma), o texto da proposta do contrato e o valor total da anuidade.

Todos os custos cobrados dos estudantes devem estar no contrato?

Sim. Antes de mais nada, é sempre recomendável ao estudante que leia com atenção o regimento interno da instituição de ensino antes de assinar o contrato. Os valores cobrados por itens como provas substitutivas e declarações, por exemplo, devem estar bem especificados. Para evitar problemas é bom ter um documento comprovando os valores.

As taxas cobradas para a revisão de provas, emissão de declaração e certidões têm valor fixo?

Os valores devem estar previstos no contrato, e essas quantias devem fazer parte do valor total. Vale lembrar que o serviço de funcionários e material utilizado para a emissão dos documentos geralmente estão previstos nas planilhas de custos. Não há razão para que esse valor seja cobrado novamente em separado, sob pena de enriquecimento ilícito da universidade e cobrança abusiva. Para ter certeza, o aluno deve pedir à universidade a planilha de custo na forma da Lei 9.870/99 e seu decreto regulamentador mediante protocolo escrito.

Após a assinatura do contrato, a escola pode reajustar o valor?

Não. Nenhuma cláusula contratual pode estabelecer a revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua afixação.

O vestibulando que passar em duas universidades e optar por uma terá direito à devolução da matrícula efetuada na primeira instituição?

Sim, mas não existe lei definindo o percentual de devolução na maior parte dos Estados. É importante que o aluno leia com atenção o contrato de matrícula para identificar a previsão do percentual de devolução e até quando é devolvido o dinheiro, geralmente antes do início das aulas. Se o aluno entender como abusivo o percentual de retenção do valor pago (algo como acima de 40%, por exemplo) deve procurar o Procon de seu município.

A instituição tem direito de inscrever o nome do aluno inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)?

Como o aluno é consumidor, pela lei deve honrar os compromissos assumidos no contrato de matrícula, caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. Entretanto, a inclusão do nome do aluno nos cadastros de proteção ao crédito não pode ocorrer, já que a instituição não é comércio. A universidade deve acionar o Judiciário para receber seu crédito, possibilitando inclusive ao aluno contratar um advogado para eventualmente questionar o valor cobrado.

A instituição tem o direito de reter documentos como ementas para transparência, entrega de declarações ou proibir a realização de provas do aluno inadimplente, porém matriculado naquele semestre/ano letivo?

Não. A Lei 9.870/99 proíbe essa prática. A escola não pode suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar outras penas pedagógicas por causa da inadimplência.

A instituição de ensino pode recusar a rematrícula em razão de mensalidades pendentes?

Em princípio sim. É o que diz o art. 5º da lei 9.870/99. Porém, se o aluno teve problemas financeiros para quitar seus compromissos, ele pode propor à faculdade o pagamento das mensalidades em atraso de forma parcelada. Caso a instituição se recuse a negociar, o aluno poderá entrar com uma ação no Judiciário para conseguir se rematricular por força de uma liminar (decisão provisória).

A instituição pode divulgar o nome de alunos devedores?

Não, a escola não poderá divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente. A instituição não pode gerar constrangimento ao aluno.

A instituição pode cobrar do aluno um valor mínimo obrigatório independentemente do número de matérias cursadas?

Não. A mensalidade sempre deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas.

A instituição pode conceder desconto para o aluno que paga em dia e negar o mesmo desconto para o aluno que tem dificuldades para pagar?

O assunto ainda gera discussões, mas esses descontos que algumas instituições também chamam de bolsas ou “prêmio adimplência” não são cabíveis no entendimento da União Nacional dos Estudantes.

Qual o percentual máximo de multa que a universidade pode cobrar no caso de atraso de pagamento da mensalidade?

No máximo 2%. Acima disso a cobrança é ilegal de acordo com o art. 52, V, par. 1º do Código de Defesa do Consumidor e da portaria da SDE – Secretaria de Direito Econômico nº 3, item 11.

Irmãos na mesma faculdade pode reivindicar descontos?

Sim. O Decreto-Lei 3.200/41, em seu artigo 24, prevê descontos progressivos de 20% a 60% para famílias com mais de um filho matriculado na mesma escola. Atualmente existe uma grande discussão sobre a vigência ou não dessa norma. Caso a instituição não conceda o desconto, é importante que os alunos ou seus responsáveis solicitem o benefício por escrito e em conjunto citando este artigo do Decreto-Lei. Se o pedido for negado, é possível ingressar com ação no Judiciário.

Onde achar um Procon no meu Estado?

Procure o Procon mais próximo de você no Portal do Consumidor.

 

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